Art. 17, inc. V do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 17. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;

Tribunal de Contas da União TCU : 01052920101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.529/2010-1 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 010.529/2010-1 Natureza: Representação. Unidades: Administração Regional de Brasília – GDF; Fundo Nacional de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01655620055

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.556/2005-5 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 016.556/2005-5 [Apensos: TC 028.304/2006-9, TC 009.011/2007-2, TC 017.627/2007-0, TC 029.456/2006-5] Natureza: Recurso…
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