Art. 17, inc. I do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 17. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2004

Em situação similar, em outro procedimento licitatório em que houve a apresentação/indicação de documentos após a abertura das propostas, consta o seguinte pronunciamento do TCU no Voto inserto na…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2004

que, entre outras medidas, dentro do prazo assinalado, adote as providências necessárias para a exclusão da empresa Hicorp Comunicações Corporativas S.A. do Contrato 36/2001, firmado com o Consórcio…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00997120029

Grupo II - Classe VII - Plenário TC 009.971/2002-9. Natureza: Representação. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego. Interessada: Empresa Brasileira de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00997120029

Representação. Iniciativa escudada em dispositivo da Lei 8.666/93. Questionamento a respeito da consistência legal de procedimentos praticados em certame licitatório, sob a forma de pregão, …
Termo/Assunto relacionado