Artigo 17 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 17. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Andamento do Processo n. 0002193-89.2017.8.14.0013 - Ação Declaratória C/c Indenização por Danos Morais - 1990, p.61 do TJPA

RESENHA: 25/10/2019 A 25/10/2019 - SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA - VARA: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO: 00142651420058140301 PROCESSO ANTIGO: 201230279180…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

mão de obra, fornecimento de infraestrutura de processamento de dados e cessão de uso do software de biometria, de acordo com as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência ? Anexo…

Página 160 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

licitantes, diminuindo a concorrência, proibido pelo artigo 3º., parágrafo 1º. da Lei Federal nº. 8.666/1993; Menciona ainda, Pregões Eletrônicos nº.(s). 8236183061; 8237183061 e 8238183061 da CPTM e…

Página 161 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

tampouco PREJUDICAR a COMPETITIVIDADE do certame, sendo prevista a participação de CONSÓRCIO. O Consórcio entre Empresas em Licitação é LÍCITO. A Administração pode, caso entenda conveniente, admitir…

Página 1281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, intimem-se as partes sobre a documento de ID 11098975.Belém - PA,18 de junho de 2019.CAROLINA SEQUEIRA ZURITA GAMA MALCHERSERVIDOR(A) DA UPJUNIDADE DE…

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