Art. 17 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 17. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Página 160 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

do Decreto . 3.555 /00 e o artigo 16 do Decreto . 5.450 /05. A função do consórcio é permitir a colaboração... a concorrência, proibido pelo artigo 3º ., parágrafo 1º. da Lei Federal . 8.666 …

Página 161 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

disciplina acerca dos consórcios. Nesse sentido, o artigo 17 do Decreto . 3.555 /00 e o artigo 16 do Decreto . 5.450... disciplinado no artigo 33 (trinta e três) da Lei Federal . 8.666 /1993 …

Página 1281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

°, da Lei Federal n° 10.520/2002, art. 17, do Decreto3.555/2000, e art. 16, do Decreto n° 5.450/2005, art. 5°, XVI...(A) DA UPJUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 03001563620198240023 Capital 0300156-36.2019.8.24.0023

da Lei n. 8.666/1993, art. 17 do Decreto n. 3.555/2000 e art. 16 do Decreto n. 5.540/2005. Noutro enfoque, entende... de honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009; Súmula n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 03001563620198240023 Capital 0300156-36.2019.8.24.0023

. 8.666/1993, art. 17 do Decreto n. 3.555/2000 e art. 16 do Decreto n. 5.540/2005. Noutro enfoque, entende que o Edital faz... de diversidades de serviços a serem executados e do valor estimado para …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO : 911659

EDITAL DE LICITAÇAO N. 911659 Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Processo apensado: Denúncia n. 896613 Partes: Fábio Silveira Azevedo, Rosângela Mendes Alves e Marilza Marques de…

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EDITAL DE LICITAÇÃO N. 932719 Processo apensado: Denúncia n. 932375 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Claraval Responsáveis: Juliano Diogo Pereira, Rosemar Alves Cintra MPTC: Elke Andrade…

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2016

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2016 - UASG 393001 Número do Contrato: 51/2014. Nº Processo: 50500173342201499. PREGÃO SISPP Nº 44/2014. Contratante: AGENCIA NACIONAL…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2016

EXPEDIENTE: eTC-12960.989.16-8 REPRESENTANTE: Sanex Soluções EIRELI - EPP REPRESENTADA: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2016

Alteração de Composição de Consórcio ao Contrato SR-00686/2014-00, alterando a composição do Consórcio com a exclusão da empresa Construtora Soma Ltda., extinguindo-a do Consórcio e atribuindo…
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