de tradução juramentada. (art. 16, caput, do Decreto 3.555/00 combinado com art. 32, § 4º, da Lei nº 8.666/93) ou nos moldes... com os documentos de habilitação, nos termos do art. 32, §4º da Lei …
Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 16. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Andamento do Processo n. 0024774-35.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0024774-35.2005.4.03.6100 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a)APELANTE:JULIA CAIUBY DEAZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA- SP207100…
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“O Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América declara a pedido da Thermo Eberline LLC (‘Thermo’), para os devidos fins, que: as autoridades fiscais dos Estados Unidos da America,…
Andamento do Processo n. 5024880-18.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 12/12/2019 do TRF-3
MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5024880-18.2019.4.03.6100 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:LUNUS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:LINCOLN FERNANDO PELIZZON ESTEVAM -…
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Argumentam que a liberação do produto para comercialização pela ANVISA não pode ser tomado como suprimento do requisito de habilitação técnica, pois o dispositivo legal preconiza a demonstração de…