Art. 16, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 16. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Página 134 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2009

Argumentam que a liberação do produto para comercialização pela ANVISA não pode ser tomado como suprimento do requisito de habilitação técnica, pois o dispositivo legal preconiza a demonstração de…
Termo/Assunto relacionado