Artigo 16 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 16. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Página 468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2020

em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto... ELETROBRAS ELETRONUCLEAR, tendo em vista o disposto no artigo 38 e 44, da …

Página 599 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

de tradução juramentada. (art. 16, caput, do Decreto 3.555/00 combinado com art. 32, § 4º, da Lei 8.666/93) ou nos moldes... do Decreto 3555/00. g.n. Dessa forma, verifica-se que o instrumento …

Andamento do Processo n. 0024774-35.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0024774-35.2005.4.03.6100 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a)APELANTE:JULIA CAIUBY DEAZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA- SP207100…

Página 363 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

“O Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América declara a pedido da Thermo Eberline LLC (‘Thermo’), para os devidos fins, que: as autoridades fiscais dos Estados Unidos da America,…

Andamento do Processo n. 5024880-18.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 12/12/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5024880-18.2019.4.03.6100 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:LUNUS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:LINCOLN FERNANDO PELIZZON ESTEVAM -…

Página 687 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

Narra que a Comissão Nacionalde Energia Nuclear, por meio do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, realizouo Pregão Presencialn. 241/2019, Processo n. 01342000493/2017-26, o qualteve por…

Página 177 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Novembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1769 – Página 177 Divulgação quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Publicação sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pregão, pelo simples fato de nele licitarem,…

Andamento do Processo n. 0065447-04.2016.4.02.5101 - 02/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 266 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2016

legalidade licitatória e da administração publica - seja em decorrência da impossibilidade de adoção da modalidade do pregão para licitações internacionais, seja em decorrência da impossibilidade de…

Andamento do Processo n. 0015745-26.2015.4.02.5101 do dia 06/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 2001 - MANDADO DE…

Termo ou Assunto relacionado