Art. 16 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 16. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Andamento do Processo n. 0065447-04.2016.4.02.5101 - 02/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 266 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2016

legalidade licitatória e da administração publica - seja em decorrência da impossibilidade de adoção da modalidade do pregão para licitações internacionais, seja em decorrência da impossibilidade de…

Andamento do Processo n. 0015745-26.2015.4.02.5101 do dia 06/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 2001 - MANDADO DE…

Página 264 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2015

tendo ocorrido o julgamento em 10/02/2015 e em razão de sua desclassificação a empresa HOSPFAR foi convocada. Comprovante de recolhimento de custas às fls. 34. Documentos às fls. 35/49 e 53/255.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00157452620154025101 0015745-26.2015.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0015745-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.015745-2) Autores: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.

Tribunal de Contas da União TCU : 02090620137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.906/2013-7 GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC‑020.906/2013-7 Natureza: Representação Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae/SP…

Página 134 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2009

Argumentam que a liberação do produto para comercialização pela ANVISA não pode ser tomado como suprimento do requisito de habilitação técnica, pois o dispositivo legal preconiza a demonstração de…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 14 de Fevereiro de 2011

SMC nº 001/2007, em que a Impugnante foi vencedora. Os artigos 32, parágrafo 4º, da Lei 8666/93 e 16, caput, do Decreto 3555/2000 prevêem a apresentação de documentos equivalentes para empresas…

Tribunal de Contas da União TCU : 01660020100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.600/2010-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 016.600/2010-0 Natureza: Denúncia. Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás Responsáveis: Renata…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 121459 2003.02.01.017910-8

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO. LEI 10.520 /2002 E DECRETO 3.555 /2000. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. EFEITO …
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