Art. 15, inc. III do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 15. É vedada a exigência de:
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 859075

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ DENÚNCIA N. 859075 Fls. Denunciante: Cantex Comércio Importação e Exportação de Máqu _______ inas e Equipamentos Ltda. _________ Órgão: Prefeitura…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2008

O Diretor-Presidente da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, de acordo com suas atribuições definidas no art. 67, inciso VI, § 1º da RN nº 81/04, NOTIFICA a Operadora: MAXIMED OPERADORA DE…

Página 117 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Abril de 2010

interessados que a licitação em epígrafe foi declarada DESERTA visto que não não houve comparecimento de qualquer empresa. Rondonópolis-MT, 08 de abril de 2010. Marcos Brumatti Pregoeiro AVISO DE…
Termo/Assunto relacionado