Art. 15, inc. I do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 15. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;

Tribunal de Contas da União TCU : 00645420127

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.454/2012-7 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 006.454/2012-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da…
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