Art. 15 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 15. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Andamento do Processo n. 02.501.02.061.0003.2114.1619.210 – Manutenção do Poder Judiciário - Programa de Trabalho - 18/01/2018 do TJAL

O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, o seguinte processo:…

Página 78 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2018

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Andamento do Processo n. 02.501.02.061.0003.2114.1619.2100 – Manutenção do Poder Judiciário - Programa de Trabalho - 09/01/2018 do TJAL

O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, em seguida ao Juiz…

Página 123 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Janeiro de 2018

Secretária do Tesouro Nacional do MINISTÉRIO DA FAZENDA e pela Secretária de Orçamento Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 859075

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ DENÚNCIA N. 859075 Fls. Denunciante: Cantex Comércio Importação e Exportação de Máqu _______ inas e Equipamentos Ltda. _________ Órgão: Prefeitura…

Tribunal de Contas da União TCU : 00645420127

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.454/2012-7 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 006.454/2012-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da…

Página 6 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 11 de Dezembro de 2013

Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa na promulgação da Lei Complementar nº 09/2013 pela Câmara Municipal de Nioaque. Deliberação: Julgamento adiado em face do pedido de vista do…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2008

O Diretor-Presidente da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, de acordo com suas atribuições definidas no art. 67, inciso VI, § 1º da RN nº 81/04, NOTIFICA a Operadora: MAXIMED OPERADORA DE…

Página 117 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Abril de 2010

interessados que a licitação em epígrafe foi declarada DESERTA visto que não não houve comparecimento de qualquer empresa. Rondonópolis-MT, 08 de abril de 2010. Marcos Brumatti Pregoeiro AVISO DE…
Termo/Assunto relacionado