Art. 14, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 11 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Fevereiro de 2015

PORTARIA Nº 19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, XII, do Regimento Interno aprovado pelo…

Página 41 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Dezembro de 2014

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESPÉCIE: Contrato nº 09/2014-Fepecs. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE.

Página 18 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Agosto de 2014

art. 450, incisos V e IX, c/c art. 451, inciso I, e da competência estabelecida no art. 432 e seus incisos, todos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado…

Página 20 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Abril de 2014

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO DO COMANDANtE-GERAL Em, 10 de abril de 2014. Referência: Processo n° 054.001.994/2013; Processo…

Página 13 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Março de 2014

aprovada para esta Corporação, através do Parecer nº 662/2012 – PROCAD/PGDF. 1. Concordo na íntegra com o Parecer de nº 57/2014/AtJ/DLF, no sentido de que a minuta apresentada para aquisição de alvos…

Página 10 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Março de 2014

trativo Disciplinar nº 63/2012, proferido em 17 de março de 2014, e diante dos elementos constantes da respectiva instrução processual, alicerçados na fundamentação esposada no Julgamento em tela,…

Página 28 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Março de 2014

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, acorda a 2ª Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, à unanimidade, conhecer do…

Página 10 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Fevereiro de 2014

v e IX c/c art. 451, inciso I, e da competência estabelecida no art. 432 e seus incisos, todos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº…

Página 9 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Janeiro de 2014

Despacho do Comandante- Geral da PMDF; Ofício n° 1079/2013-AtJ/DLF; Ofício n° 012/09-Proc. Adm.; Ofício n° 3902/2009 – DAL/4; Ofício 002/2008; Ofício 001/2008; Art. 5º Os trabalhos deverão ser…

Página 6 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Janeiro de 2014

determinando, portanto, a instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar, a fim de dar prosseguimento na apuração dos possíveis ilícitos administrativos de conduta inadequada em serviço, não…
Termo/Assunto relacionado