Art. 14 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de 2002; art. 14 do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000; art. 3º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.../2019 a 14/03/2021. Fundamento Legal: Paragráfo 7º do artigo 8º da Lei 12.462 …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Setembro de 2019

e seguintes da Lei Federal 8.666/1993, art. 14 do Decreto 3.555/2000, art. 7º da Lei 10.520/2002 e suas alterações..., que se confirmados, infringem os arts. 86 e 87 da Lei Federal

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Setembro de 2019

, que se confirmados, infringem os arts. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, o art. 14 do Decreto 3.555/2000 e o art. 7º da Lei... do Decreto 3.555/2000, art. 7º da Lei 10.520/2002 e suas …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de julho de 2002; art. 14º do Decreto 3.555 , de 8 de agosto de 2000 e AA CSAT-AAD-2019/02758. Informações: 3312-2666... , da CF ; artigo art. 83 , inc. II e III , da Lei 13.303 /2016, art.…

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

13.303, de 30/06/2016; art. 28 do Decreto 5450/05; art. 14 do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000; art. 3º, inciso... N° 63.640.015/0001-34. Ratificação: 30/08/2019, por RHPS. Fund.: Art. 56 …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 4 de Setembro de 2019

e seguintes da Lei Federal 8.666/1993, art. 14 do Decreto 3.555/2000, art. 7º da Lei 10.520/2002 e suas alterações.../1548. O prazo final para apresentação das manifestações é dia …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

13.303, de 30 de junho de 2016; art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002; art. 14 do Decreto 3.555, de 8... de agosto de 2000; e art. 28 do Decreto 5450, de 31/05/2005 e, ainda, de …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Agosto de 2019

; as demais penalidades previstas em lei, no edital e no contrato. O Decreto 3.555/2000 reproduz o enunciado das situações... e moralidade administrativa (art. 11, da Lei 8.429/92) – fls. 02/14

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal de 1988; 78 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993; Artigo 14 do Decreto n. 3.555, de 08/08/2000... do Edital do Pregão Presencial 228/ADCO-4/SBCY/2011, art. 7º da Lei n. …

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal de 1988; Artigo 83 da Lei n. 13.303 de 30/06/2016; Artigo 14 do Decreto n. 3.555 , de 08/08/2000; Artigo... das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Quadra 1102 …
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