Artigo 14 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

; Artigo 14 do Decreto n. 3.555, de 08/08/2000 e Ato Administrativo SEDE-AAD-2021/00061. LOUSIMAR DUARTE Coordenação... das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021

. 86 e seguintes da Lei Federal 8.666 /1993, art. 14 do Decreto 3.555 /2000, art. 7º da Lei 10.520 /2002, art... nos arts. 86 e seguintes da Lei Federal 8.666 /1993, art. 14 do Decreto

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

° 8.666/93 e art. 7° da Lei n° 10.520/02, bem como no art. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e do art. 14 do Decreto3.555...: 23036.003570/2020-00. Inexigibilidade 9/2020. Contratante: …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Dezembro de 2020

14 do Decreto 3.555 /00. 7.3. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis... vigente. Fundamento Legal: inciso II, art 24 da lei 8.666 /93 e artigo 1º , …

Página 149 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

Artigo 7° - Decreto 3.555/2000 Artigo 14 e Decreto 5.450/2005 Artigo 25. M&M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - 08/12/2020 14:06..., com fulcro no inciso VII, do artigo 3º, do Decreto 47.297/2002, …

Página 151 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

na Lei 10.520/02 Artigo 7° - Decreto 3.555/2000 Artigo 14 e Decreto 5.450/2005 Artigo 25 - 08/12/2020 13:48:19 Pregoeiro... enquadrada na Lei 10.520/02 Artigo 7° - Decreto 3.555/2000 Artigo 14 e Dec…

Página 257 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2020

, da Constituição Federal de 1988 c.c o artigo 83, incisos II e III, da Lei 13.303, de 30/06/2016; Artigo 14 do Decreto... n. 3.555, de 08/08/2000 e Ato Administrativo SEDE-AAD-2020/01610. …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

/c os incisos II e III do art. 87 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; Artigo 14 do Decreto n. 3.555 , de 08/08/2000... O Superintendente Regional no Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

os incisos II e III do art. 87 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; Artigo 14 do Decreto n. 3.555 , de 08/08/2000; Artigo 3º... de scanner móvel (modelo FS6000) de propriedade da CDC . …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Agosto de 2020

, infringem os arts. 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93, o art. 14 do Decreto 3.555/2000 e o art. 7º da Lei 10.520/2002... do Decreto 3.555/2000, art. 7º da Lei 10.520/2002 e art. 25 do D…

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