Art. 13, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 13. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 751243 PB 2015/0168354-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.243 - PB (2015/0168354-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : GUSTAVO NUNES MESQUITA E OUTRO(S) - PE025250 AGRAVADO …

Página 1698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min. Castro…

Andamento do Processo n. 0007623-09.2016.8.10.0001 - Mandado de Segurança - 03/10/2016 do TJMA

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.336/2016 - (Numeração Única 0007623-09.2016.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Impetrante : Edeconsil Construções e Locações Ltda. Advogados :Ulisses…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2016

Em se tratando de defeitos formais, que não alteram a essência da proposta apresentada, entendo não existir qualquer vício no saneamento das planilhas. Especialmente se assim previsto no edital, pois…

Tribunal de Contas da União TCU : 00269520138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.695/2013-8 GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara TC 002.695/2013-8. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Augustinópolis/TO. Interessada: Secex/TO.

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 5 de Setembro de 2014

TO INDISPENSÁVEL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 273, INCISO I, Do CPCRECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos…

Página 91 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2014

Advogada : Regina Rennê Cansanção Lopes de Oliveira (OAB: 9.171/AL) Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado…

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA : MS 7237087120015555555 723708-71.2001.5.55.5555

fls.1 PROC. Nº TST-MS-723.708/2001.1 A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO WP /h MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO - INABILITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 201002010129213

III - AGRAVO 192480 2010.02.01.012921-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE : CTIS TECNOLOGIA S/A ADVOGADO : ALINNE MAGALHAES FROTA MONT'ALVERNE E OUTROS AGRAVADO :…

Página 129 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2012

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Comandante-Geral da Polícia Militar Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral UGE – 180152 ABERTURA Encontra-se aberto o Pregão Eletrônico nº…
Termo/Assunto relacionado