Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 13. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min. Castro…
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.336/2016 - (Numeração Única 0007623-09.2016.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Impetrante : Edeconsil Construções e Locações Ltda. Advogados :Ulisses…
Em se tratando de defeitos formais, que não alteram a essência da proposta apresentada, entendo não existir qualquer vício no saneamento das planilhas. Especialmente se assim previsto no edital, pois…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.695/2013-8 GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara TC 002.695/2013-8. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Augustinópolis/TO. Interessada: Secex/TO.
TO INDISPENSÁVEL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 273, INCISO I, Do CPCRECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos…
Advogada : Regina Rennê Cansanção Lopes de Oliveira (OAB: 9.171/AL) Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado…
fls.1 PROC. Nº TST-MS-723.708/2001.1 A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO WP /h MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO - INABILITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO…
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Comandante-Geral da Polícia Militar Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral UGE – 180152 ABERTURA Encontra-se aberto o Pregão Eletrônico nº…