PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000936445 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008336-17.2017.8.26.0604, da Comarca de…
Inciso II do Artigo 13 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 13. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
II - qualificação técnica;
Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2018
31/01/2013; que os documentos que comprovariam a aplicação dos recursos compreendem todo o exercício de 2013 (doc. 1 do anexo), superando o valor pendente de prestação de contas; e que o Parecer…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Agravo : ED 5637 MS 2007.005637-6/0001.00
Processo: Julgamento: 26/06/2007 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Agravo 26.6.2007 Quarta Turma Cível Embargos de Declaração em Agravo - N. - Campo Grande.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.044959-5/DF AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
Página 542 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Fevereiro de 2012
Comunique-se ao Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitandolhe informações. Intimem-se os agravados, na forma e para os fins do artigo 527, inciso V, do Código de…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LEI 8.666 /93, ART. 31 , § 2º. LEGALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO …