Art. 13 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 13. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10083361720178260604 SP 1008336-17.2017.8.26.0604

e o art. 13, II do Decreto 3.555/00. Sustenta que a empresa vencedora não está cumprindo integralmente com o contrato... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000936445 ACÓRDAO Vistos, …
Felipe Morais, Advogado
ano passado

“Prazo de vigência de documentos em licitações quando estes são silentes neste sentido – Habilitação ou Inabilitação da Licitante?”.

Por Felipe Furtado Morais e Vivian Valle D’Ornellas (Coautora). Publicado em 09/2018. 01. INDAGAÇÃO SOBRE O TEMA EM TESTILHA: Questiona-se sobre a habilitação ou inabilitação de licitantes quando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 751243 PB 2015/0168354-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.243 - PB (2015/0168354-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : GUSTAVO NUNES MESQUITA E OUTRO(S) - PE025250 AGRAVADO …

Página 1698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min. Castro…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2018

31/01/2013; que os documentos que comprovariam a aplicação dos recursos compreendem todo o exercício de 2013 (doc. 1 do anexo), superando o valor pendente de prestação de contas; e que o Parecer…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

PORTARIA N° 2.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 O Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 1.596,…

Andamento do Processo n. 0007623-09.2016.8.10.0001 - Mandado de Segurança - 03/10/2016 do TJMA

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.336/2016 - (Numeração Única 0007623-09.2016.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Impetrante : Edeconsil Construções e Locações Ltda. Advogados :Ulisses…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2016

Em se tratando de defeitos formais, que não alteram a essência da proposta apresentada, entendo não existir qualquer vício no saneamento das planilhas. Especialmente se assim previsto no edital, pois…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018636-18.2016.404.0000 5018636-18.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança (evento 4 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal ADRIANO JOSÉ PINHEIRO, que está assim …

Tribunal de Contas da União TCU : 00269520138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.695/2013-8 GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara TC 002.695/2013-8. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Augustinópolis/TO. Interessada: Secex/TO.
Termo/Assunto relacionado