Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 13. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
Assinatura do Representante legal Nome: Cargo: RG.: CPF: Elaborar a declaração preferencialmente em papel timbrado da empresa. MODELO - ANEXO III DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES Declaro, para os…
e o inciso V do artigo13 do Decretonº3.555 de 2000. Local e data: Razão Social da empresa Nome, cargo e assinatura... DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2020 E SEUS ANEXOS. Corupá (SC), ____ …
acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei n.º 9.854 de 1999 e o inciso V do artigo13 do Decretonº3.555...) que a empresa ______________________, CNPJ nº ___________________, cumpre …
Em atendimento ao disposto no inciso IV do Art. 7º do Decreto Federal nº3.555/2000 e inciso VI do art. 13º do Decreto.... Por estar em conformidade com as normas legais, Lei nº 10.520/02, Decreton……
e no inciso V do artigo13 do Decreto n°. 3.555/2000, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho... produtos para higienização pessoal a serem disponibilizados gratuitamente …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000936445 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008336-17.2017.8.26.0604, da Comarca de…
Por Felipe Furtado Morais e Vivian Valle D’Ornellas (Coautora). Publicado em 09/2018. 01. INDAGAÇÃO SOBRE O TEMA EM TESTILHA: Questiona-se sobre a habilitação ou inabilitação de licitantes quando…
Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min. Castro…
31/01/2013; que os documentos que comprovariam a aplicação dos recursos compreendem todo o exercício de 2013 (doc. 1 do anexo), superando o valor pendente de prestação de contas; e que o Parecer…