Artigo 13 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 13. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.

Página 1326 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Dezembro de 2020

Assinatura do Representante legal Nome: Cargo: RG.: CPF: Elaborar a declaração preferencialmente em papel timbrado da empresa. MODELO - ANEXO III DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES Declaro, para os…

Página 345 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2020

e o inciso V do artigo 13 do Decreto 3.555 de 2000. Local e data: Razão Social da empresa Nome, cargo e assinatura... DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2020 E SEUS ANEXOS. Corupá (SC), ____ …

Página 361 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2020

acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei n.º 9.854 de 1999 e o inciso V do artigo 13 do Decreto 3.555...) que a empresa ______________________, CNPJ ___________________, cumpre …

Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

Em atendimento ao disposto no inciso IV do Art. 7º do Decreto Federal 3.555/2000 e inciso VI do art. 13º do Decreto.... Por estar em conformidade com as normas legais, Lei 10.520/02, Decreto n…

Página 131 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Março de 2020

e no inciso V do artigo 13 do Decreto n°. 3.555/2000, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho... produtos para higienização pessoal a serem disponibilizados gratuitamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008336-17.2017.8.26.0604 SP 1008336-17.2017.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000936445 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008336-17.2017.8.26.0604, da Comarca de…
Felipe Morais, Advogado
há 2 anos

“Prazo de vigência de documentos em licitações quando estes são silentes neste sentido – Habilitação ou Inabilitação da Licitante?”.

Por Felipe Furtado Morais e Vivian Valle D’Ornellas (Coautora). Publicado em 09/2018. 01. INDAGAÇÃO SOBRE O TEMA EM TESTILHA: Questiona-se sobre a habilitação ou inabilitação de licitantes quando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 751243 PB 2015/0168354-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.243 - PB (2015/0168354-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : GUSTAVO NUNES MESQUITA E OUTRO(S) - PE025250 AGRAVADO …

Página 1698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min. Castro…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2018

31/01/2013; que os documentos que comprovariam a aplicação dos recursos compreendem todo o exercício de 2013 (doc. 1 do anexo), superando o valor pendente de prestação de contas; e que o Parecer…

Termo ou Assunto relacionado