Art. 12, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2020

, da Lei 8.666/93; c) Desatendimento ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas estipulado pelo artigo 12, § 1º, do Decreto... a que se reporta o art. 87 das Instruções 2, de 2016 do Tribunal de …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Janeiro de 2020

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, consoante artigo 12, §1º, do Decreto 3.555/2000 c/c art. 18, § 1º, do Decreto...”, do Regimento Interno deste Tribunal, especialmente da interpretação …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

da abertura do certame, descumprindo a regra das vinte e quatro horas determinada pelo art. 12, §1º, do Decreto Federal .... KARLA CAMPOS FREIRE formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Dezembro de 2019

, conforme estabelecido no art. 12, § 1º do Decreto . 3.555/00; 4.4 Acolhida à impugnação contra o ato convocatório será.... 12, § 1º do Decreto . 3.555/00; 6 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA …

Página 37 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Dezembro de 2019

. 41, § 2º da Lei Federal 8.666/93 e nos termos do art. 12 § 1º do Decreto Federal 3.555/2000. Acerca do objeto... 133491-1/188. Julgamento: 03/03/2009. Publicação: DJ 302 de 25/03/2009). …

Página 132 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2019

pelo art. 12 , § 1º , do Decreto Federal 3.555 /2000; r) Exclusão do grau de endividamento máximo das empresas... no artigo 113 , § 1º , da Lei 8.666 /93, representações que visam ao exame …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Dezembro de 2019

art. 12, § 1º do Decreto . 3.555/00; 4.4 Acolhida à impugnação contra o ato convocatório será designada nova data para... a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) …

Página 176 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Novembro de 2019

o recebimento das propostas, nos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555 de 08.08.2000. No caso da impugnação..., sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos …

Página 304 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

empresa EMAM ASFALTOS, seguem as seguintes considerações. Questionamento: Com fulcro no art. 12 , caput e § 1º do Decreto...Pg. 304. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Junho de 2019

, observando os termos da Lei 10.520/2002, dos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555/00 e do item 4.1 do Edital....” A Impugnação foi apresentada tempestivamente, observando os termos …
Termo/Assunto relacionado