Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
, dos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555 /00 e do item 9.1 do edital 9.1 do Edital. 4. - Segundo a empresa..., do artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 47.297/02, HOMOLOGO a …
o recebimento das propostas, nos termos do artigo12, caput, §§ 1° e 2º, do Decretonº3.555/2000. 7.2. Declarado o vencedor... vista imediata dos autos, nos termos do artigo 4°, inciso XVIII da …
, caput, §§ 1° e 2º, do Decretonº3.555/2000. 7.2. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata... na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Nos termos do inciso V …
, do Decretonº3.555/2000, o qual regulamenta o pregão, determina que caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição... de resposta consta apenas dos regulamentos federais do pregão na forma …
4.6.3.1 - Findo o prazo concedido sem a regularização da documentação, nos termos do subitem 8.6.1 supra, o licitante será inabilitado e oportunamente apenado, sendo nesta hipótese designada nova…
Tendo em vista a autuação do processo 712.989.20-1 que trata da análise do Termo Aditivo Contratual n°121/2019 do Contrato n°235/2017, com o objetivo de supressão de itens e prorrogaão do prazo de…
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1832 – Página 9 Divulgação quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Publicação quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 15. Nesse sentido, a lei de licitações…
1.3 BRUNO DA COSTA ROSSIN, por sua vez, além de reiterar os questionamentos acerca da demonstração da totalidade das especificações, da obrigatoriedade da visita técnica e da falta de elementos…
Anexo VI: Modelo de declaração de enquadramento como Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte; Anexo VII: Declaração de Qualidade e Responsabilidade do produto Ofertado;…
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a…