Art. 12, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02305720181

ACÓRDÃO Nº 7858/2018 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00634320163

em descumprimento do prazo estabelecido no art. 12, § 1º, do Decreto 3.555/2000 c/c art. 18, § 1º, do Decreto 5.450/2005; 1.6.2..., com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01942220156

ACÓRDÃO Nº 5912/2015 - TCU - 2ª Câmara Vista esta representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 36/2015 da Universidade Federal de Campina …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 595718 SC 2014/0259507-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.718 - SC (2014/0259507-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SILVANA DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADOS : GUILHERME BELEM QUERNE LUCIANA DÁRIO MELLER …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01706820142

resposta à impugnação de edital, conforme previsto no art. 12, §1º, do Decreto 3.555/2000, conforme o ocorrido no... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, §1º, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 89691 CE 2002.81.00.012164-6

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE DE PREGÃO AMPLO. PRAZO DE 08 DIAS ÚTEIS PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO ÓRGÃO OFICIAL. - O presente writ tem por …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0012164-97.2002.4.05.8100 CE 0012164-97.2002.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE DE PREGÃO AMPLO. PRAZO DE 08 DIAS ÚTEIS PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO ÓRGÃO OFICIAL. - O presente writ tem por …
Termo/Assunto relacionado