Art. 12 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

Página 304 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

empresa EMAM ASFALTOS, seguem as seguintes considerações. Questionamento: Com fulcro no art. 12 , caput e § 1º do Decreto... 3.555 /2000 c/c art. 3º . da Lei 8.666 /1993, no que concerne ao …

Página 3803 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

de amanhã, dia 20/08/2019. Em relação à probabilidade do direito, assevero que o art. 12 do Decreto 3.555/00 e o art. 41 da Lei 8.666/93 assim dispõem:...Pg. 3803. Suplemento - Seção III. Diário de …

Página 3804 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

Pg. 3804. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2019 Art. 12 do Decreto 3.555/00... de vinte e quatro horas. Art. 41 da Lei 8666/93. A Administração não pode …

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

, com fulcro no Art. 12 do Decreto 3.555 , de 08AGO2000, passo a analisar o presente pedido, conforme abaixo segue: I... de agosto de 2011, com o fito único de regulamentar os parágrafos 5º a 12

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2019

estabelecido no Art. 12 do Decreto3.555/00, no endereço discriminado no subitem 11.4 deste Edital. Demais informações... Grosso Ano 8 1688 – Página 18 Divulgação sexta-feira, 2 de agosto de …

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2019

o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas, de acordo com o prazo estabelecido no Art. 12 do Decreto n... Grosso Ano 8 1688 – Página 31 Divulgação sexta-feira, 2 de agos…

Página 14 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

11, inciso XX, do Anexo I do Decreto 3.555/2000, artigo 12, inciso XXI, do Anexo Único do Decreto Estadual 7.468...Pg. 14. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Julho de 2019

3.555/2000; e art.18 do Decreto 5.450/2005), e observa-se que tanto a lei quanto os decretos definem que a impugnação pode... de recesso remunerado , a serem usufruídos no período de 25/07/2019 à …

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Julho de 2019

, da Lei 8.666/1993; art. 12, do Decreto 3.555/2000; e art.18 do Decreto 5.450/2005), e observa-se que tanto a lei..., com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º, inciso VI, …

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Julho de 2019

de impugnação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, com fulcro no § 2° do art. 12 do Decreto 3.555/2000 c/c... de Agosto de 2019, às 09:00hs, realizará Licitação, na modalidade Pregão …
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