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Inciso XXIV do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XXIV - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002261-44.2007.4.05.8300 PE 0002261-44.2007.4.05.8300
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 98794PE 2007.83.00.002261-0 APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA e outros APDO : CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA ADV/PROC : …