Art. 11, inc. XXIII do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Novembro de 2018

de classificação, obedecido ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do Art. 11, do Decreto 3.555/2000 e § 2º, do Art.... Este contrato poderá ter a sua vigência prorrogada nos termos que dispõe o a…

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Janeiro de 2018

Lixeira - Lixeira Plástica, com saco de lixo e identificação externa para segregação de tipos diferentes de resíduos, 96 Diária 20 R$ 4,80 capacidade 5, 15 ou 30 litros. Cores diversas. 97 Mesa -…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2002

EXTRATOS DE RESCISÃO CONTRATO N 1000/2000 Nº Processo: 200584 Contratante: MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA CNPJ Contratado: ESTRANGEIRO Contratado : MBI INC Objeto: Contrato de Fornecimento de…

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2003

DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EXTRATOS DE DOAÇÃO Objeto: Termo de Doação n 003 de 18/02/03 - Alienação por doação de 03 (três) microcomputadores, séries 1205389496072, 3606310396108 e…

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2003

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO ODO Nº 3/2003 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado…

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2001

conta de dotação consignada ao CONuivos), nu presente exercício, à CEDENTE, UG N' 42101, GESTÃO 34101, no Subprojeto n" 2 33.40.39, 42.101.13.392.0170.4491.0001, Elemento de Despesa n Fonte 100,…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 9 de Agosto de 2011

para assinar o contrato, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado ou revogar a licitação; CONSIDERANDO que o item 15.3 do Edital também prevê tal regra de chamamento dos demais…

Tribunal de Contas da União TCU : 02265920102

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.659/2010-2 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 022.659/2010-2 [Apenso: TC 024.084/2009-0]. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Casa da Moeda do…