Art. 11, inc. XXII do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;

Página 133 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Agosto de 2019

do Decreto 5.450/2005 e Art. 11, inciso XXII do Decreto 3.555/2000, fica convocada a Empresa Claudiana Santos - ME... impossível a contratação da mesma. Amparado no Art. 4°, inc. XXII, XXIII …

Página 138 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2019

/2002, Art. 27, § 3º do Decreto 5.450/2005 e Art. 11, inciso XXII do Decreto 3.555/2000, fica convocada a Empresa IV..., portanto, diante da omissão impossível a contratação da mesma. Amparado no …

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Novembro de 2018

de classificação, obedecido ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do Art. 11, do Decreto 3.555/2000 e § 2º, do Art.... Este contrato poderá ter a sua vigência prorrogada nos termos que dispõe o a…

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2018

continuação endimento: DIADEMA E - Parecer Jurídico nº 0428/2018, de 10/07/2018, GJCC - CDHU. SECRETARIA DA GOVERNO DO ESTADO HABITAÇÃO DE SÃO PAULO EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes…

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Janeiro de 2018

Lixeira - Lixeira Plástica, com saco de lixo e identificação externa para segregação de tipos diferentes de resíduos, 96 Diária 20 R$ 4,80 capacidade 5, 15 ou 30 litros. Cores diversas. 97 Mesa -…

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Março de 2014

aceitar ou retirar o instrumento equivalente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 6.2 - O prazo da convocação poderá ser…

Página 5 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 31 de Dezembro de 2013

Considerando a decisão emanada da autoridade competente no sentido de instaurar o Processo Administrativo para apurar os prejuízos causados na execução da obra, objeto do contrato197/2013. RESOLVE:…

Página 6 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 31 de Dezembro de 2013

Art. 1º Nomear comissão composta pelos funcionários WILLIAM SANTOS ARAÚJO, SANDRA PEREIRA CAVALCANTE e JULIANE RIBEIRO TELES, sob a presidência do primeiro, para abrir Processo Administrativo para…

Página 3 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 12 de Dezembro de 2013

Publicado por: Angela da Silva Ribeiro Código Identificador: 359F9552 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 1186, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 “Nomeia Comissão para abertura de Processo…

Página 4 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 12 de Dezembro de 2013

Publicado por: Angela da Silva Ribeiro Código Identificador: B62CC1B6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 1188, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 “Nomeia Comissão para abertura de Processo…
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