Inciso XXII do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;

Página 214 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Julho de 2020

nos incisos XXII e XXIII, do art. 11, do Decreto n.º 3.555/2000. 20.6. O presente Edital e seus Anexos farão parte integrante... de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de …

Página 476 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

últimos lances oferecidos, que a ora agravante não figurou entre as primeiras colocadas1, de forma que não seria imediatamente convocada com a eliminação da atual vencedora, a teor dos artigos 4º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019394-89.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0019394-89.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.019394-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Empresa…

Página 133 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Agosto de 2019

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Milhã - Ata da Comissão de Licitações - Ref: Pregão Eletrônico n° 03/2019. Aos 21 de agosto de 2019, às 15:25 horas, na sala da Comissão de Licitação,…

Página 138 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2019

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Salitre - Extrato do Instrumento Contratual. Contratante: Município de Salitre, através do Fundo Municipal de Educação. Contratada: Construtora Modelo LTDA.

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Novembro de 2018

Rondônia , 30 de Novembro de 2018 • Diário Oficial d SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O reajustamento será precedido de relatório técnico formalizando a veracidade dos fatos que levaram o acréscimo de prazo a…

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2018

continuação endimento: DIADEMA E - Parecer Jurídico nº 0428/2018, de 10/07/2018, GJCC - CDHU. SECRETARIA DA GOVERNO DO ESTADO HABITAÇÃO DE SÃO PAULO EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes…

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Janeiro de 2018

Lixeira - Lixeira Plástica, com saco de lixo e identificação externa para segregação de tipos diferentes de resíduos, 96 Diária 20 R$ 4,80 capacidade 5, 15 ou 30 litros. Cores diversas. 97 Mesa -…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01914120062

, sendo solução análoga à prevista no art. 11 , XXII , do Decreto 3.555 /2000, qual seja: ‘quando o proponente não apresentar.... Ponderou o Relator a quo que: (a) a apresentação das planilhas …

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Março de 2014

aceitar ou retirar o instrumento equivalente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 6.2 - O prazo da convocação poderá ser…

Termo ou Assunto relacionado