Art. 11, inc. XVIII do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5048113 - 20/12/2018 do TRF-2

efeito suspensivo, nos termos do inc. XVIII do art. 11 do Dec. 3.555/2000. Saliente-se ainda, em que pese... superior para análise, consideração e decisão do Recurso Administrativo, obedecendo, …

Página 66 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

, nos termos do inc. XVIII do art. 11 do Dec. 3.555/2000. Saliente-se ainda, em que pese a interposição do recurso não..., consideração e decisão do Recurso Administrativo, obedecendo, portanto, …

Página 2295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2018

que, na sessão do dia 26.07.2018, a pregoeira e a equipe de apoio deliberaram no sentido de promover diligências nos endereços indicados nos documentos de credenciamento, para averiguar o efetivo…

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2018

Processo 1022028-53.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Luiz Carlos Pereira de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos.Certidão retro: defiro a assistência…

Andamento do Processo n. 0103226-95.2017.8.20.0162 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - 06/11/2017 do TJRN

ADV: CLAUDIA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO (OAB 9919/RN) -Processo 0103226-95.2017.8.20.0162 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Impetrante: TRANSPORTE GENIPABU LTDA. -…

Página 264 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Novembro de 2017

de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...)…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Maio de 2017

IDMATERIA1254411IDMATERIA I Divisão de Processo Cível Seção da 4ª Câmara Cível Relação No. 2017.04555 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem…

Página 42 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Março de 2017

no dia 03/04/2017 as 17:30 horas para apresentação das suas razões de recurso. Aos licitantes M A SERVIÇOS EIRELI – ME – CNPJ: 20.315.777/0001-52 e TIAGO DE PAIVA CARVALHO TRANSPORTES ME – CNPJ:…

Andamento do Processo n. 0065447-04.2016.4.02.5101 - 02/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 266 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2016

legalidade licitatória e da administração publica - seja em decorrência da impossibilidade de adoção da modalidade do pregão para licitações internacionais, seja em decorrência da impossibilidade de…