interposto ao pregoeiro não é dotado de efeito suspensivo, conforme previsão expressa do art. 11, XVIII, do Decreto... 3.555/2000. Desse modo, como o presente mandamus foi impetrado apenas em 01/11/…
Inciso XVIII do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
Andamento do Processo n. 0805755-42.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TJRN
do art. 7º , do Decreto nº 3.555 /2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11 , inciso... XVIII , do Decreto nº 3.555 /2000, que regulamentou o instituto do …
Página 600 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020
, como expressamente consignado no art. 11 , inciso XVIII , do Decreto nº 3.555 /2000, que regulamentou o instituto do pregão... superior, consoante se depreende do art. 7º , do Decreto nº 3.555 /200……
Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020
. 7º, do Decreto no 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII...‘, contido no art. 4º, XVIII, da Lei n.º 10.520/2002, porquanto, ainda …
Página 28 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 25 de Maio de 2020
inicial atualizado do contrato. (Art. 4º-I) seus acréscimos. O art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000 dispõe... efeito Já no pregão eletrônico, o artigo 45 do Decreto 10.024/2019 …
Página 31 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 15 de Maio de 2020
. O art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000 dispõe que o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito... e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da …
Página 14 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Abril de 2020
por cento do valor inicial atualizado do contrato. (Art. 4º-I) O art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000 dispõe... terão Já no pregão eletrônico, o artigo 45 do Decreto 10.024/2019 efeito …
Página 22 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Abril de 2020
) para atualizado do contrato. (Art. 4º-I) os seus acréscimos. O art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000 dispõe... terão Já no pregão eletrônico, o artigo 45 do Decreto 10.024/2019 efeito …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07239592620198070000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0723959-26.2019.8.07.0000 IMPETRANTE: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS e outros RELATOR: Desembargador JESUINO RISSATO V I S T O…
Andamento do Processo n. 0723959-26.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/12/2019 do TJDF
N. 0723959-26.2019.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI. Adv (s).: DF0012330A - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, DF0032469A - SAULO DE ARAUJO MARQUEZ. R:…