Art. 11, inc. XVII do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;
Samuel Correa, Estudante de Direito
há 23 horas

Decisão em Recurso de Pregão

disposições do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, para o qual o Inc XVII do seu Artigo 11 estabelece a contagem do prazo... os autos ao Exmo Sr. Prefeito para que nos termos do Inc III do Ar…
Samuel Correa, Estudante de Direito
há 23 horas

Solução de Recurso de Pregão

disposições do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, para o qual o Inc XVII do seu Artigo 11 estabelece a contagem do prazo... os autos ao Exmo Sr. Prefeito para que nos termos do Inc III do Ar…

Página 143 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 109 da lei 8.666 /93, acrescido pelo art. 11 inciso XVII do decreto 3.555 de 08/08/2000, e no item 06... IMEDIATA, nos termos do parágrafo único , inciso VII do artigo 3º do Decr…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000... : Item ‘a’: apresente os estudos técnicos preliminares, em conformidade com …

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

de admissibilidade das intenções de recurso em sintonia com o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520, de 2002, o art. 11, XVII, do Decreto ... 3.555, de 2000, e o art. 26, caput, do Decreto 5.450, …

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, XVIII, da Lei 10.520, de 2002, o art. 11, XVII, do Decreto 3.555, de 2000, e o art. 26, caput, do Decreto 5.450... Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8666, de 1993, sobre …

Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005, avaliando-se tão somente a presença... art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01540320190

das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto... 3.555/2000 e o art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005, avaliando-se tão …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01540320190

, da Lei 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26, caput , do Decreto 5.450/2005, avaliando... de medida cautelar; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00808820195

. 11 , XVII , do Decreto 3.555 , de 2000, e o art. 26 , caput, do Decreto 5.450 , de 2005, avaliando somente... do art. 113 , § 1º , da Lei 8666 , de 1993, sobre possíveis irregularidades …
Termo/Assunto relacionado