Preliminarmente, reza a legislação que o presente recurso é tempestivo, eis que o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 3.555 /2000... ao afirmar em seus artigos 41 e 55 , inciso XI (GRIFAMOS): “Art.…
Inciso XVII do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;
Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021
tempestivo, eis que o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 3.555 /2000 fixa que a manifestação da intenção de interpor recurso... pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos …
Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021
tempestivo, eis que o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 3.555/2000 fixa que a manifestação da intenção de interpor..., de comum acordo, aditar o Contrato nº 08/2019, nos termos do artigo 57, inci……
Página 1255 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Dezembro de 2020
, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão... a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Nº …
Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020
destas razões de Recurso Administrativo, pois, como consta dos artigos 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02, e 11, XVII..., do Decreto nº 3.555/00 e do item 13.1 do Edital, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO …
Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020
destas razões de Recurso Administrativo, pois, como consta dos artigos 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02, e 11, XVII..., do Decreto nº 3.555/00 e do item 13.1 do Edital, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO …
Licitação: tempestividade das contrarrazões
, na regulamentação feita pela União por intermédio do art. 11 XVII do Decreto 3.555/2000, esse prazo, que vale tanto para... com o que está disposto na Lei 10.520/2002. Assim é a redação do inciso …
Página 864 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020
, interesse e motivação, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto... nº 3.555/2000 (pregão presencial), podendo rejeitar os atos que se …
Página 227 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020
, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial... “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/1993 ou de …
Página 115 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020
DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Preliminarmente, reza a legislação que o presente recurso é tempestivo, eis que o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 3.555/2000 fixa que a manifestação da…