Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;
Preliminarmente, reza a legislação que o presente recurso é tempestivo, eis que o incisoXVII do art. 11 do Decretonº3.555 /2000... ao afirmar em seus artigos 41 e 55 , inciso XI (GRIFAMOS): “Art.…
tempestivo, eis que o incisoXVII do art. 11 do Decretonº3.555 /2000 fixa que a manifestação da intenção de interpor recurso... pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos …
tempestivo, eis que o incisoXVII do art. 11 do Decretonº3.555/2000 fixa que a manifestação da intenção de interpor..., de comum acordo, aditar o Contrato nº08/2019, nos termos do artigo 57, inci……
, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, incisoXVII, do Decretonº3.555/2000 (pregão... a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Nº …
destas razões de Recurso Administrativo, pois, como consta dos artigos 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02, e 11, XVII..., do Decretonº3.555/00 e do item 13.1 do Edital, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO …
destas razões de Recurso Administrativo, pois, como consta dos artigos 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02, e 11, XVII..., do Decretonº3.555/00 e do item 13.1 do Edital, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO …
, na regulamentação feita pela União por intermédio do art. 11XVII do Decreto3.555/2000, esse prazo, que vale tanto para... com o que está disposto na Lei 10.520/2002. Assim é a redação do inciso …
, interesse e motivação, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, incisoXVII, do Decreto... nº3.555/2000 (pregão presencial), podendo rejeitar os atos que se …
, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, incisoXVII, do Decretonº3.555/2000 (pregão presencial... “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/1993 ou de …
DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Preliminarmente, reza a legislação que o presente recurso é tempestivo, eis que o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 3.555/2000 fixa que a manifestação da…