Inciso XVI do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

Página 574 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2019

Assevera a certeza de licitação direcionada, vez que apenas uma empresa no mercado poderia participar de tal, desvirtuando totalmente o objetivo da Licitação, e restringindo o direito de participação…

Andamento do Processo n. 7023013-87.2018.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível - 23/10/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Lauro Sodré, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 -…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

IMPETRADO: S. E. D. G. D. P., AVENIDA FARQUAR 2986, SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA PEDRINHAS - 76801-470 -PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO IMPETRADO: DESPACHO Cuida-se de MANDADO de segurança impetrado…

Página 115 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Junho de 2019

Publicado por: Wallace Rodrigues da Cruz Código Identificador:94F982AA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 025/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 ATA DA…

Página 4 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Maio de 2019

discricionária da administração, tal como se verificou no caso concreto, em que se optou pela adoção do valor global anual como mais adequado para prestação dos serviços licitados; que não é verdade…

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2018

municipal, já que não têm inscrição estadual, porém o Alvará de Funcionamento está vencido desde 27 de fevereiro de 2018. Informa que nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.666/93 - Princípio da…

Página 296 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2018

Interposto agravo de instrumento (ID. 21529523). M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. apresenta informações (ID. 21571591), onde alega ausência de direito líquido e certo, pois comprovada a capacidade…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2018

tos de aplicação, cobrança e recolhimento das multas contratuais lavradas no exercício de 1999, relativas aos serviços de varrição de vias e logradouros públicos contratados com as empresas ENTERPA,…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2018

apresentou, primeiramente, a defesa de fls. 495/499, subscrita pela então titular Sra. Marcia Regina Ungarette, e, posteriormente, a defesa encartada às fls. 503/506, do Secretário da época, Sr.

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2018

tos de aplicação, cobrança e recolhimento das multas contratuais lavradas no exercício de 1999, relativas aos serviços de varrição de vias e logradouros públicos contratados com as empresas ENTERPA,…

Termo ou Assunto relacionado