Art. 11, inc. XV do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2018

. Nessa premissa, o Decreto n. 3.555 de 08 de agosto de 2000, que regulamenta os atos da licitação na modalidade Pregão... traz em seu art. 11, XV e XVI, a saber: Art. 11. A fase externa do pregão …

Página 296 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2018

, o Decreto n. 3.555 de 08 de agosto de 2000, que regulamenta os atos da licitação na modalidade Pregão traz em seu art. 11..., XV e XVI, a saber: Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com …

Página 284 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2018

Nessa expectativa, a Impetrante afirma ter adquirido o Edital, contudo alega que seu direito líquido e certo foi violado, pois não fora observado os princípios do julgamento objetivo, isonomia e…

Página 286 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2018

11/MD, em razão do Termo de Compromisso firmado entre União por intermédio do Ministério da Defesa por meio do Programa Calha Norte e o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077271823 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70077271823 (Nº CNJ: 0092394-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. PREGAO ELETRÔNICO. VENCEDORA E PROPOSTA INEXEQUÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077271823 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VENCEDORA E PROPOSTA INEXEQUÍVEL. DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA E DO CARÁTER …

Andamento do Processo n. 0001032-46.2018.8.21.0035 - 07/02/2018 do TJRS

035/1.18.0000423-3 (CNJ 0001032-46.2018.8.21.0035) - HENRIQUE BRENTANO ME (PP. CRISTIANE DIEHL EMERY 53878/RS E EMERSON BALDOTTO EMERY 53926/RS) XFUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL, ML RESTAURANTES…

Página 712 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Fevereiro de 2018

AUTOS). VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE A INICIAL, INFORMANDO DE FORMA OBJETIVA E CLARA NO QUE CONSISTEMSEUS PEDIDOS. AO QUE PARECE PRETENDE A REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Página 17 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Dezembro de 2016

Diamantina (MG), 06 de dezembro de 2016. PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO Prefeito Municipal Publicado por: Dilson Meira Coelho de Moura Código Identificador: 897EF2FE GABINETE DO PREFEITO AVISO DE…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00245684020138220001 RO 0024568-40.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição: 09/10/2014 Data do julgamento: 03/11/2015 0024568-40.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0024568-40.2013.8.22.0001 Porto…
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