Inciso XV do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

Página 574 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2019

Assevera a certeza de licitação direcionada, vez que apenas uma empresa no mercado poderia participar de tal, desvirtuando totalmente o objetivo da Licitação, e restringindo o direito de participação…

Andamento do Processo n. 7023013-87.2018.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível - 23/10/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Lauro Sodré, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 -…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

IMPETRADO: S. E. D. G. D. P., AVENIDA FARQUAR 2986, SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA PEDRINHAS - 76801-470 -PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO IMPETRADO: DESPACHO Cuida-se de MANDADO de segurança impetrado…

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2018

municipal, já que não têm inscrição estadual, porém o Alvará de Funcionamento está vencido desde 27 de fevereiro de 2018. Informa que nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.666/93 - Princípio da…

Página 296 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2018

Interposto agravo de instrumento (ID. 21529523). M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. apresenta informações (ID. 21571591), onde alega ausência de direito líquido e certo, pois comprovada a capacidade…

Página 284 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2018

Nessa expectativa, a Impetrante afirma ter adquirido o Edital, contudo alega que seu direito líquido e certo foi violado, pois não fora observado os princípios do julgamento objetivo, isonomia e…

Página 286 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2018

11/MD, em razão do Termo de Compromisso firmado entre União por intermédio do Ministério da Defesa por meio do Programa Calha Norte e o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077271823 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70077271823 (Nº CNJ: 0092394-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. PREGAO ELETRÔNICO. VENCEDORA E PROPOSTA INEXEQUÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077271823 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VENCEDORA E PROPOSTA INEXEQUÍVEL. DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA E DO CARÁTER …

Andamento do Processo n. 0001032-46.2018.8.21.0035 - 07/02/2018 do TJRS

035/1.18.0000423-3 (CNJ 0001032-46.2018.8.21.0035) - HENRIQUE BRENTANO ME (PP. CRISTIANE DIEHL EMERY 53878/RS E EMERSON BALDOTTO EMERY 53926/RS) XFUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL, ML RESTAURANTES…

Termo ou Assunto relacionado