Inciso XII do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
TCE/MS
há 4 meses

Página 7 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Junho de 2021

mesmo de conhecerem o resultado do procedimento, o que viola, sobremaneira, o ordenamento legal aplicado, pelo que é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante e…
TCE/MS
há 7 meses

Página 53 do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Março de 2021

Eis alguns precedentes : ̶ ̶ ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ENTREGA DE AMOSTRA DOS UNIFORMES - PRAZO EXÍGUO -…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1720 – Página 8 Divulgação sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Publicação segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Fonte: Documento Digital nº 232741/2018, fl.

Página 2 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Dezembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1514 – Página 2 Divulgação sexta-feira, 28 de dezembro de 2018 Publicação quarta-feira, 2 de janeiro de 2019 11. Sendo assim, os autos vieram-me conclusos…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 0023169-52.2017.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0023169-52.2017.8.08.0024 DATA DA SESSAO: 3/9/2018 REQTE. : ALOISIO…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2018

tos de aplicação, cobrança e recolhimento das multas contratuais lavradas no exercício de 1999, relativas aos serviços de varrição de vias e logradouros públicos contratados com as empresas ENTERPA,…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2018

apresentou, primeiramente, a defesa de fls. 495/499, subscrita pela então titular Sra. Marcia Regina Ungarette, e, posteriormente, a defesa encartada às fls. 503/506, do Secretário da época, Sr.

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2018

tos de aplicação, cobrança e recolhimento das multas contratuais lavradas no exercício de 1999, relativas aos serviços de varrição de vias e logradouros públicos contratados com as empresas ENTERPA,…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2018

apresentou, primeiramente, a defesa de fls. 495/499, subscrita pela então titular Sra. Marcia Regina Ungarette, e, posteriormente, a defesa encartada às fls. 503/506, do Secretário da época, Sr.

Andamento do Processo n. 0803509-79.2017.8.02.0000 - 22/08/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, e após ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do…

Termo ou Assunto relacionado