Art. 11, inc. XII do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

a proposta classificada em primeiro lugar, na forma do art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 e art. 11, inciso XII... de classificação dos licitantes, n a forma do art. 4º, inciso XI, da Lei …

Página 2 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Dezembro de 2018

, da Lei 10.520/2002 e art. 11, inciso XII, do Decreto 3.555/2000, e, caso aceita, solicita-se ao licitante que envie... a fase de habilitação (art. 4º, inciso XII, Lei 10.520/2002) e, se …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 00231695220178080024

de pregão presencial, regulamentado pelo Decreto 3.555 /00 que em seu art. 11 , Inc. XII , dispõe que: “Art. 11... previstas em lei, no edital e no contrato. O Decreto 3.555 /2000 reproduz o …

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2018

tos de aplicação, cobrança e recolhimento das multas contratuais lavradas no exercício de 1999, relativas aos serviços de varrição de vias e logradouros públicos contratados com as empresas ENTERPA,…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2018

apresentou, primeiramente, a defesa de fls. 495/499, subscrita pela então titular Sra. Marcia Regina Ungarette, e, posteriormente, a defesa encartada às fls. 503/506, do Secretário da época, Sr.

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2018

tos de aplicação, cobrança e recolhimento das multas contratuais lavradas no exercício de 1999, relativas aos serviços de varrição de vias e logradouros públicos contratados com as empresas ENTERPA,…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2018

apresentou, primeiramente, a defesa de fls. 495/499, subscrita pela então titular Sra. Marcia Regina Ungarette, e, posteriormente, a defesa encartada às fls. 503/506, do Secretário da época, Sr.

Andamento do Processo n. 0803509-79.2017.8.02.0000 - 22/08/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, e após ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do…

Página 324 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2017

servidor Rubens Ferreira dos Santos, ocupante do cargo de Analista Judiciário Especializado, Classe B, Nível 3, lotado no Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte, in…

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIZONA EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017, Contratante: O MUNICÍPIO DE ORIZONA - GO, Contratadas: Associação Estadual Agroecológica de Goiás - AESAGO, CNPJ nº…
Termo/Assunto relacionado