Processo 1001967-92.2019.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Biogesp - Associação de Gestão e Execução de Serviços Publicos e…
Inciso X do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
Andamento do Processo n. 1001967-92.2019.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2020 do TJSP
Página 4753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020
outro procedimento administrativo, está sujeito a reconhecimento de nulidade - em razão da prática de ilegalidade (art. 7º, §6º) - ou revogação em virtude de interesse público. Assim, no caso dos…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004325-19.2017.8.16.0190 PR 0004325-19.2017.8.16.0190 (Acórdão)
. Isso fica claro quando o art. 11, inc. X, do Dec. Fed. nº 3.555 (que dispõe sobre o pregão comum) estabelece... VIR ACOMPANHADA, AINDA, DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0120262-14.2015.8.24.0000 Içara 0120262-14.2015.8.24.0000
QUE OPERA A EXCLUSAO DA DISPUTA, A TEOR DO ART. 11, X, DO DECRETO N. 3.555/2000. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA BUSCA... e serviços, assim estipula no inciso X do art. 11: "A desistência em …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0120262-14.2015.8.24.0000 Içara 0120262-14.2015.8.24.0000
. 11 , X , DO DECRETO N. 3.555 /2000. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA BUSCA PELO MENOR PREÇO PELA PREGOEIRA. EXEGESE... DO ART. 4º , INC. XVII , DA LEI N. 10.520 /02. EMPATE FICTO NÃO CONFIGURADO. …
Andamento do Processo n. 0070812-43.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TRF-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0070812-43.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN AGRAVANTE : GE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO : DF00023803 - KARINA AMORIM…
Página 1761 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Dezembro de 2016
proposta de preço, deixando de entregar a documentação exigida para o certame, em aparente descumprimento do edital do certame. 9. O agravado não entendeu que esse motivo seria “motivo justo” para a…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 862613
DENÚNCIA N. 862613 Denunciante: Minas Brasil Cooperativa de Transportes Ltda. Denunciada: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves Responsáveis: Walace Ventura Andrade, Petrônio Afonso da Silva,…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 811937
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ INSPEÇAO ORDINÁRIA N. 811937 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Buritis Exercício: 2008 Fls. Responsáveis: Keny Soares Rodrigues (Prefeito),…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003668-17.2015.4.04.0000 5003668-17.2015.4.04.0000
com a desistência imotivada. Isso fica claro quando o art. 11 , inc. X , do Dec. Fed. nº 3.555 (que dispõe sobre o pregão comum... assinado por Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, Relator , na …