AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0070812-43.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN AGRAVANTE : GE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO : DF00023803 - KARINA AMORIM…
Art. 11, inc. X do Decreto 3555/00
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
Página 1761 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Dezembro de 2016
proposta de preço, deixando de entregar a documentação exigida para o certame, em aparente descumprimento do edital do certame. 9. O agravado não entendeu que esse motivo seria “motivo justo” para a…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 862613
DENÚNCIA N. 862613 Denunciante: Minas Brasil Cooperativa de Transportes Ltda. Denunciada: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves Responsáveis: Walace Ventura Andrade, Petrônio Afonso da Silva,…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 811937
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ INSPEÇAO ORDINÁRIA N. 811937 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Buritis Exercício: 2008 Fls. Responsáveis: Keny Soares Rodrigues (Prefeito),…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50023626820114047108 RS 5002362-68.2011.404.7108
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002362-68.2011.404.7108/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : TEDESCO SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO : MILTON PINHEIRO DOS SANTOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50036681720154040000 5003668-17.2015.404.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003668-17.2015.404.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : AVANTI EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO : Cyntia Arendt AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003668-17.2015.404.0000 5003668-17.2015.404.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que, em ação anulatória de sanção administrativa, indeferiu a medida liminar. Sobre a inicial, permito-me transcrever o relatório da …
Página 1214 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2014
10. Ocorre que a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por prazo determinado, além das demais previstas na legislação pertinente, não é de incumbência do…
Tribunal de Contas da União TCU : 01065620138
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.656/2013-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 010.656/2013-8 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do…
Tribunal de Contas da União TCU : 02809720114
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.097/2011-4 GRUPO II – CLASSE III – Segunda Câmara TC 028.097/2011-4 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Município de Barra de São Miguel (AL) Interessado:…
Termo/Assunto relacionado