que: “Conforme determina o art. 4º , inciso V , da Lei nº 10.520 /2002, c/c art. 11 , inciso I , alínea c, e III... , do Decreto nº 3.555 /2000, é obrigatória a observância de amplitude e de prazo …
Inciso III do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
III - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas;
Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020
que: “Conforme determina o art. 4º , inciso V , da Lei nº 10.520 /2002, c/c art. 11 , inciso I , alínea c, e III , do Decreto... Contratada, nos termos do artigo 87 , inciso II , da Lei Federal nº …
Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2017
19/12/2006 8.446,94 19/12/2006 3.366,45 9/2/2007 8.203,30 9/2/2007 6.645,76 9/3/2007 3.670,34 15/5/2007 9.519,40 21/6/2007 2.150,00 5/7/2007 8.456,59 9.4. aplicar à Sra. Mary da…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03462120164
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.621/2016-4 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 034.621/2016-4 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão Responsáveis:…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03462120164
RELATÓRIO DE AUDITORIA. COREN-MA. PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. IRREGULARIDADES. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIA. …
Página 11 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Março de 2017
documentos, como a autorização de funcionamento expedida pela ANVISA. No mais, assim como os princípios que regem as licitações públicas (moralidade, impessoalidade, legalidade etc.), também os…
Página 24 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Janeiro de 2017
Portanto, o prazo de 8 (oito) dias legalmente estabelecido não foi respeitado no edital do processo licitatório nº 40/2016, visto que a data para apresentação das propostas e abertura da licitação…
Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Janeiro de 2017
Parágrafoúnico.Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.” – Destacou-se. Desse modo, como a publicação do aviso da licitação se deu no dia…
Tribunal de Contas da União TCU : 00269520138
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.695/2013-8 GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara TC 002.695/2013-8. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Augustinópolis/TO. Interessada: Secex/TO.
