que: “Conforme determina o art. 4º , inciso V , da Lei nº 10.520 /2002, c/c art. 11 , inciso I , alínea c, e III... , do Decretonº3.555 /2000, é obrigatória a observância de amplitude e de prazo …
que: “Conforme determina o art. 4º , inciso V , da Lei nº 10.520 /2002, c/c art. 11 , inciso I , alínea c, e III , do Decreto... Contratada, nos termos do artigo 87 , inciso II , da Lei Federal nº …
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.621/2016-4 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 034.621/2016-4 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão Responsáveis:…
RELATÓRIO DE AUDITORIA. COREN-MA. PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. IRREGULARIDADES. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIA. …
documentos, como a autorização de funcionamento expedida pela ANVISA. No mais, assim como os princípios que regem as licitações públicas (moralidade, impessoalidade, legalidade etc.), também os…
Portanto, o prazo de 8 (oito) dias legalmente estabelecido não foi respeitado no edital do processo licitatório nº 40/2016, visto que a data para apresentação das propostas e abertura da licitação…
Parágrafoúnico.Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.” – Destacou-se. Desse modo, como a publicação do aviso da licitação se deu no dia…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.695/2013-8 GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara TC 002.695/2013-8. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Augustinópolis/TO. Interessada: Secex/TO.