Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação regional ou nacional;
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1832 – Página 8 Divulgação quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Publicação quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Associação Matogrossense dos Municípios (AMM)…
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0006987-47.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Câmara de Vereadores do Município de Camaçari Advogado: Wellington Osório Modesto E Silva (OAB : 23597/BA) Agravado:…
com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou,…
9.1.8.2. licenciamento irregular e desatualizado dos veículos terrestres; 9.1.8.3. ausência de autorização do Detran/MA para que os veículos sejam utilizados no transporte escolar; 9.1.8.4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Cassiano Figueira Marques de Oliveira (000.393.077-78). 4. Entidade: Federação de Motociclismo do…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0006987-47.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Camaçari Órgão : Quarta…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2017. CÂMARA DE VEREADORES DE CAMAÇARI. LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO. DIVULGAÇÃO DO AVISO LICITATÓRIO APENAS NO …