Art. 11, inc. I, "c" do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação regional ou nacional;

Andamento do Processo n. 0801362-87.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJMA

em desacordo com o que regem o Decreto Federal 3.555/2000, a Lei Federal 10.520/2002 e a Lei Federal 8.666..., XII, do Decreto Federal 3.555/2000; 2) não individualização de valores por …

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

, descumprindo-se os arts. 11, I, “c” e 21, XII, do Decreto Federal 3.555/2000; 2) não individualização de valores..., e o cabimento do recurso que, no presente caso, está albergado pelo inciso I

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03163320137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 031.633/2013-7 GRUPO I – CLASSE VI – Plenário TC 031.633/2013-7 Natureza: Representação. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador). Responsáveis: Antonio Carlos…

Andamento do Processo n. 0006987-47.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2017 do TJBA

0006987-47.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Câmara de Vereadores do Município de Camaçari Advogado: Wellington Osório Modesto E Silva (OAB : 23597/BA) Agravado:…

Página 430 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2017

com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou,…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2017

9.1.8.2. licenciamento irregular e desatualizado dos veículos terrestres; 9.1.8.3. ausência de autorização do Detran/MA para que os veículos sejam utilizados no transporte escolar; 9.1.8.4.

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2017

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Cassiano Figueira Marques de Oliveira (000.393.077-78). 4. Entidade: Federação de Motociclismo do…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00069874720178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0006987-47.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Camaçari Órgão : Quarta…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0006987-47.2017.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2017. CÂMARA DE VEREADORES DE CAMAÇARI. LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO. DIVULGAÇÃO DO AVISO LICITATÓRIO APENAS NO …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2017

9.1.1. adoção da modalidade pregão presencial para os pregões 1/2015 e 28/2016, em detrimento da sua forma eletrônica, sem justificativa, em afronta ao art. 4°, § 1°, do Decreto 5.450/2005 e aos §§…