Art. 11, inc. I, "b" do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação local;

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 22 de Agosto de 2018

Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de Axixá, exercício financeiro de 2010, de…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06045224

eletrônico resultantes dos graves problemas de segurança i s d e en e t n i c f o i n c t a r d a os t , ot b a e l m men c..., na forma estatuída no artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004, em …

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Novembro de 2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1000   – Página 18   Divulgação sexta-feira, 25 de novembro de 2016   Publicação segunda-feira, 28 de novembro de 2016   Considerando a necessidade de…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2015

1.7.6.8. a ausência de fichas técnicas de preparo nas escolas, impossibilitando a orientação no preparo das refeições previstas no cardápio, afronta o disposto no art. 14 § 3º da Resolução FNDE…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO : 896624

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Segunda Câmara 896624, EDITAL DE LICITAÇAO Apenso:…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 5 de Agosto de 2014

b) Omissão de dados nos avisos de licitação: A DALC observou que todos os avisos de licitação publicados omitiram o valor previsto/estimado e a fonte de recursos a ser utilizada, em desacordo como o…

Página 85 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Maio de 2014

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI. Da Lei Estadual nº 5.237/1991: Art. 14. As…

Página 67 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2013

na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. § 4o O prazo fixado para a apresentação…

Tribunal de Contas da União TCU : 00183720084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.837/2008-4 GRUPO II – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 001.837/2008-4 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Escritório Regional da Agência Nacional de…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2002

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO I AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO N 2/2002 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O. de 07/10/2002, para 25/10/2002, às 09h00 , no…