Alínea "b" do Inciso I do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação local;

Página 1973 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020

Federal 10.520 /2002 c/c o que disciplina o art. 11 , inciso I , alínea b do Anexo I do Decreto Federal 3.555... o art. 21 , inciso XII do Anexo I do Decreto Federal 3.555 /2000; c) …

Página 1975 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020

oficial, ou em jornal de grande circulação. Tal regulamentação também é esculpida no art. 11 , I , b , do Decreto n. 3.555..., reconhecendo total aplicabilidade do Decreto 3.555 /2000 nos …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 22 de Agosto de 2018

Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de Axixá, exercício financeiro de 2010, de…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06045224

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 15/05/18 PROCESSO TCE-PE Nº 0604522-4 MODALIDADE-TIPO:…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Novembro de 2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1000   – Página 18   Divulgação sexta-feira, 25 de novembro de 2016   Publicação segunda-feira, 28 de novembro de 2016   Considerando a necessidade de…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2015

1.7.6.8. a ausência de fichas técnicas de preparo nas escolas, impossibilitando a orientação no preparo das refeições previstas no cardápio, afronta o disposto no art. 14 § 3º da Resolução FNDE…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01102520158

. inobservância do art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto n.º 3.555/2000, em relação à falta de publicação do aviso de licitação... ao disposto no art.14 da Resolução FNDE 26/2013; …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01102520158

da Resolução FNDE 26/2013; 1.7.7.14. inobservância do art. 11 , inciso I , alínea b , do Decreto n.º 3.555 /2000, em relação à... a inobservância do art. 11 , inciso I , alínea c , do Decreto n.º 3.…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO : 896624

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Segunda Câmara 896624, EDITAL DE LICITAÇAO Apenso:…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 5 de Agosto de 2014

b) Omissão de dados nos avisos de licitação: A DALC observou que todos os avisos de licitação publicados omitiram o valor previsto/estimado e a fonte de recursos a ser utilizada, em desacordo como o…

Termo ou Assunto relacionado