Federal nº 10.520 /2002 c/c o que disciplina o art. 11 , inciso I , alínea b do Anexo I do Decreto Federal nº 3.555... o art. 21 , inciso XII do Anexo I do Decreto Federal nº 3.555 /2000; c) …
Inciso I do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. Diário Oficial da União; e 2. meio eletrônico, na Internet;
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação local;
c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação regional ou nacional;
d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível em meio eletrônico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br, independentemente do valor estimado; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
Página 1975 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020
oficial, ou em jornal de grande circulação. Tal regulamentação também é esculpida no art. 11 , I , b , do Decreto n. 3.555..., reconhecendo total aplicabilidade do Decreto nº 3.555 /2000 nos …
Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2020
que: “Conforme determina o art. 4º , inciso V , da Lei nº 10.520 /2002, c/c art. 11 , inciso I , alínea c, e III... , do Decreto nº 3.555 /2000, é obrigatória a observância de amplitude e de prazo …
Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020
que: “Conforme determina o art. 4º , inciso V , da Lei nº 10.520 /2002, c/c art. 11 , inciso I , alínea c, e III , do Decreto... Contratada, nos termos do artigo 87 , inciso II , da Lei Federal nº …
Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Janeiro de 2020
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1832 – Página 8 Divulgação quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Publicação quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Associação Matogrossense dos Municípios (AMM)…
Andamento do Processo n. 0801362-87.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801362-87.2019.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM/MA (A4) AGRAVANTE: ELISÂNGELA MARIA MARINHO PEREIRA ADVOGADO: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL (OAB/MA 12.703-A) AGRAVADO:…
Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019
ELISÂNGELA MARIA MARINHO PEREIRA contra decisão proferida pela MMª Juíza, Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA que, nos autos da Ação Civil Pública por…
Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 22 de Agosto de 2018
Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de Axixá, exercício financeiro de 2010, de…
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TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 15/05/18 PROCESSO TCE-PE Nº 0604522-4 MODALIDADE-TIPO:…
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 031.633/2013-7 GRUPO I – CLASSE VI – Plenário TC 031.633/2013-7 Natureza: Representação. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador). Responsáveis: Antonio Carlos…