em desacordo com o que regem o Decreto Federal Nº 3.555/2000, a Lei Federal Nº 10.520/2002 e a Lei Federal Nº 8.666..., XII, do Decreto Federal nº 3.555/2000; 2) não individualização de valores por …
Art. 11, inc. I do Decreto 3555/00
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. Diário Oficial da União; e 2. meio eletrônico, na Internet;
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação local;
c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
1. Diário Oficial da União;
2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação regional ou nacional;
d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível em meio eletrônico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br, independentemente do valor estimado; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019
, descumprindo-se os arts. 11, I, “c” e 21, XII, do Decreto Federal nº 3.555/2000; 2) não individualização de valores... licitatório, porquanto “ foi conduzido em desacordo com o que regem o Decreto …
Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 22 de Agosto de 2018
Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de Axixá, exercício financeiro de 2010, de…
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06045224
, na forma estatuída no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, em igual sorte, considero que o decurso de tempo verificado.../2002 (vol. 16, fl. 3082) e do Decreto Municipal nº 016/2005 (vol. 16; …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03163320137
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 031.633/2013-7 GRUPO I – CLASSE VI – Plenário TC 031.633/2013-7 Natureza: Representação. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador). Responsáveis: Antonio Carlos…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 965688
reais), nos termos prescritos no item 3, alínea “c”, do inciso I do art. 11 do Decreto Federal n. 3.555, de 8 de agosto... a seguinte análise da defesa: Em 2014 a redação do artigo 48 I da Lei …
Andamento do Processo n. 0006987-47.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2017 do TJBA
0006987-47.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Câmara de Vereadores do Município de Camaçari Advogado: Wellington Osório Modesto E Silva (OAB : 23597/BA) Agravado:…
Página 430 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2017
com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou,…
Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2017
9.1.8.2. licenciamento irregular e desatualizado dos veículos terrestres; 9.1.8.3. ausência de autorização do Detran/MA para que os veículos sejam utilizados no transporte escolar; 9.1.8.4.
Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2017
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Cassiano Figueira Marques de Oliveira (000.393.077-78). 4. Entidade: Federação de Motociclismo do…