Nos instrumentos das referenciadas Análises, os seus autores apontaram conclusivamente as seguintes impropriedades : “1. IRREGULARIDADE DA FORMAÇÃO DO PREÇO” (...) , afirmando, na primeira análise,…
Inciso IX do Artigo 9 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
Página 81 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Dezembro de 2020
PROTOCOLO: 2047283 ÓRGÃO: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE COSTA RICA JURISDICIONADA INTERESSADA: CLAUDIA ALONSO NADAE TEIXEIRA – DIRETORA-PRESIDENTE WILSCIANY CARRIJO SILVA (PREGOEIRA) TIPO DE…
Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020
Com fundamento no art. 38º , VII , da Lei Federal nº 8.666 /93 c/c art. 9º , IX , do Decreto Federal nº 3.555 /2000 e art... pelo qual, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666 /93, art. 50 do decreto nº …
Página 7 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 21 de Outubro de 2020
DE HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 38º, VII, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 9º, IX, do Decreto Federal nº 3.555.../2000 e art. 4º, V e VI do Decreto Municipal nº 49.191/2005 e tendo em …
Página 6 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 17 de Setembro de 2020
o Art. 38, VII da lei Federal nº 8.666/93 c/c Art. 9º, IX, do Decreto Federal nº 3.555/2000, Art. VI do Decreto Municipal... nº 49.191/2005 e Art. 3º, VI do Decreto Municipal nº 75.004/2013. Ao …
Página 11 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 27 de Abril de 2020
licitação para os devidos fins, conforme preceitua o art. 38, VII, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 9º, IX..., do Decreto Federal nº 3.555/2000. Belém, 10 de fevereiro de 2020. PAULA BARREIROS …
Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2019 EXCLUSIVO PARA M.E./E.P.P Objeto - Aquisição de instrumentais odontológicos, visando atender à Secretaria Municipal de Saúde. Tipo de licitação: menor…
Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019
9.5. realizar, com fundamento nos arts. 250, inciso IV, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, a audiência da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira (276.769.272-34), prefeita municipal e…
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.200/2019-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 008.200/2019-0 Natureza: Representação Entidade: Município de Beruri/AM. Interessado: M.E.G. de França – EPP…
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190
REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. OITIVA PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA …