Inciso VIII do Artigo 9 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056132-95.2019.8.16.0000 PR 0056132-95.2019.8.16.0000 (Acórdão)

8.666/1993 e art. 12 do Decreto 3.555/2000. Alega que, em que pese a Agravada entender que houve excesso de formalismo... que apresentou, argumenta que, conforme art. 4º, inciso XXI, da Lei

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Setembro de 2019

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 178 – 9 PÁginas belo HoriZonTe, sÁbado, 21 de seTembro de 2019 Caderno 2 – PubliCações de Ter SumÁrio Câmara Municipal de Belo Horizonte…

Andamento do Processo n. 00287485620158140000 - 01/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00287485620158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Mandado de Segurança em: 31/07/2018---IMPETRANTE:POSITIVE IDIOMAS…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Agosto de 2018

motivo, integralmente as condições editalícias para vencer a licitação em comento que tem por fim a contratação de prestador especializado na ministração de curso de língua inglesa para alunos da…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança : MS 0028748-56.2015.8.14.0000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00287485620158140000 ÓRGAO JULGADOR: SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO AÇAO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: POSITIVE…

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Julho de 2018

GHAIA COMERCIAL LTDA - EPP DESINFETANTE 05 LITROS 20 GL. 4,45 GHAIA COMERCIAL LTDA - EPP PAPEL TOALHA INTER./BR./2 DB/1.000 FLS. 40 FD. 6,45 GHAIA COMERCIAL LTDA - EPP ESPONJA DUPLA FACE 20 UN. 0,31…

Página 56 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2018

GHAIA COMERCIAL LTDA - EPP DESINFETANTE 05 LITROS 20 GL. 4,45 GHAIA COMERCIAL LTDA - EPP PAPEL TOALHA INTER./BR./2 DB/1.000 FLS. 40 FD. 6,45 GHAIA COMERCIAL LTDA - EPP ESPONJA DUPLA FACE 20 UN. 0,31…

Página 193 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2017

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 8 horas do dia 9 de agosto de 2017. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 9 de agosto de 2017 às 8 horas. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: Dia 9 de agosto de 2017 a partir das 8…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15536539 PR 1553653-9 (Acórdão)

das atribuições do pregoeiro, o Decreto 3555/2000, em seu art. 9º, inciso VIII, dispõe que cabe a ele o recebimento... exige a Lei 10.097/2000. Sem razão. A Lei de Licitações (8.666/1993), em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15536539 PR 1553653-9 (Acórdão)

3555/2000, em seu art. 9º, inciso VIII, dispõe que cabe a ele o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos... 1.553.653-9 f) ausência de exploração indevida do trabalho de crianças e …

Termo ou Assunto relacionado