TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.707/2012-5 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 041.707/2012-5 Natureza: Prestação de Contas Ordinária – Exercício de 2011 Entidade: Instituto Nacional de…
Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 400654 SC 2009.040065-4
Dados do Documento Processo: Agravo de Instrumento nº Relator: Rodrigo Collaço Data: 2011-02-21 Agravo de Instrumento n. , de Biguaçu Relator: Juiz Rodrigo Collaço ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20090400654 Biguaçu 2009.040065-4
concorrente, ao arrepio dos arts. 9º, III e IV, e 11, XII e XIII, do Decreto 3.555/00. Argumenta que a certidão de falências... o Decreto nº 3555/00, que regulamentou o procedimento licitatório de …