Art. 9, inc. II do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

Tribunal de Contas da União TCU : 01914120062

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.141/2006-2 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 019.141/2006-2 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – MC.

Tribunal de Contas da União TCU : 02744520100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.445/2010-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 027.445/2010-0 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Prefeitura de Fortaleza – CE. Responsáveis: Carlos Marcos…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Cível : AC 10100120030194031 RO 101.001.2003.019403-1

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Data da distribuição: 01/06/2004 21/06/2005 CÂMARA CÍVEL 101.001. Apelação Cível Origem : 00120030194031 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e…
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