Art. 9, inc. II do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado