Art. 8, inc. III, "c" do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá:
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e

Tribunal de Contas da União TCU : 02243420082

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.434/2008-2 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 022.434/2008-2 Natureza: Embargos de Declaração em Denúncia Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2014

9.5.7.Responsável: Jonatas de Jesus Rodrigues Magalhães, Membro da Comissão Permanente de Licitação da ECT DR/PA em 2007 e 2008: aprovação dos editais dos Convites 2/2007 e 31/2007 sem as composições…

Tribunal de Contas da União TCU : 02243420082

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.434/2008-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 022.434/2008-2 – SIGILOSO Natureza: Denúncia Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Diretoria-Geral no…

Tribunal de Contas da União TCU : 03227220103

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.272/2010-3 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 032.272/2010-3 Apenso: TC 032.687/2010-9 Natureza: Representação Unidade: Instituto Evandro Chagas Responsáveis:…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2006

Responsável: Francisco Ferreira Cabral Valor original do débito (multa):R$ 3.000,00 Data de origem do débito: 7/6/2005 Valor do recolhimento: R$ 3.007,50 Data do recolhimento: 31/8/2005 Responsável:…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2004

A se estabelecer o mesmo parâmetro de quantitativo de pessoal - 110 funcionários - como termo de comparação das ofertas confrontantes, avulta o fato de que a proposta da Rufolo Empresa de Serviços…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Maio de 2007

As quantidades aditadas perfazem o montante discriminado abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO EMPRESA MARCA QTD. ADITADA UND VALOR 3 PAPEL ALCALINO, FORMATO OFÍCIO 2, DIMENSÕES 216X330MM, GRAMATURA 75G/M², COM…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2011

Continuou a Comissão em sua análise, em 2007, “diante destes fatos, a Companhia propôs ao CODEC a redução de seu quadro de pessoal, anteriormente com 460 cargos, para 160. Não obstante, a extinção de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01958520034

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 019.585/2003-4 (com 1 anexo) Apenso: TC 020.001/2003-0 Natureza: Representação Entidade: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero.