Art. 8, inc. III do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06006395420186100000 São Luís/MA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600639-54.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 969380

do art. 4º e inciso I do art. 8º do Decreto Federal n. 3.555/2000, inciso II do art. 7º do Decreto Municipal n. 3.776/2006... do Decreto Federal n. 3.555/2000, nos incisos II a III, alíneas “a” a …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 969485

e alínea b do inciso III do art. 8º do Decreto Federal n. 3.555 /2000, nos incisos II a III, alíneas a a c do art. 7º..., ao parágrafo único do art. 4º e inciso I do art. 8º do Decreto Federal n. 3.…

Página 90 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 778, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve:…

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2018

controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Isso porque este magistrado não vislumbra a necessidade da produção de outras provas, nos termos…

Página 855 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2018

secretários homologarem o certame; 12) O edital, no item 8, prevê que na fase de habilitação, deverá comprovar a qualificação jurídica, técnica e econômica; 13) Possibilidade do recolhimento das…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2018

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 2.273, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2018

ainda que sanável, configura irregularidade, neste momento da análise.eTC-10771/989/18-3 (Execução Contratual – 1ª Visita em 10/4/18)a) O serviço de “Gerenciamento e atualização da base de dados…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00027120144

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.271/2014-4 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 000.271/2014-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde de…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Julho de 2018

e setenta e nove centavos). Publique-se. Empós remetam-se os autos à Divisão de Orçamento e Finanças, para informar acerca da disponibilidade orçamentária para custear a presente despesa. Em caso…