Inciso III do Artigo 8 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;

Página 61 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Setembro de 2020

, do art. 8º, do decreto 3.555/00 e inciso IV e § 1º, do art. 3º, da Lei 10.520/2020, resolve DeSignaR os servidores... 3605/2020, atendendo ao disposto no inciso II, do art. 75, do decreto

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7024515-32.2016.822.0001 RO 7024515-32.2016.822.0001

em decorrência do inadimplemento contratual, com base no artigo 8º, inciso III, do Decreto Federal n. 3.555/2.000... o inciso II do art. 8º do Decreto 3.555/2000 – é o documento que deverá conter …

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Abril de 2020

do Art. 7º do Decreto Federal 3.555 , de 8 de agosto de 2000, que Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação.... 8º, o Art. 10 e, também, inc. II do Art. 7º e Parágrafo Único do Art. 7º …

Página 751 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2020

Autor: Ministério Público Requeridos: João Caetano de Sousa e Oilson de Araújo Lima. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Fevereiro de 2020

4ª 24-2-2020 a 1-3-2020 Fabio Rodrigues Sobrinho 1ª Fonte: Diretoria do FTBV Policial militar - Manaus Sem Período Militar 1ª 3 a 9-2-2020 2ª 10 a 16-2-2020 2º SGT PM MÁRIO JORGE MAIA MÓRIS 3ª 17 a…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Janeiro de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente ROBERTO BENATAR Desembargador Vice-Presidente Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político e…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 0600639-54.2018.6.10.0000 São Luís/MA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600639-54.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…

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Página 90 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 778, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve:…