Art. 8, inc. I do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03433220162

8.666/1993, c/c art. 3º, II, da Lei 10.520, de 17/2/2002, c/c art. 8º, I, do Decreto 3.555, de 8/8/2000...-se da interpretação conjunta do art. 6º do Decreto-lei 200, de 25/2/1967, c/c arts. 6º, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06006395420186100000 São Luís/MA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600639-54.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…

Andamento do Processo n. 958-22.2017.8.10.0103 - Processo Cível e do Trabalho - 10/08/2018 do TJMA

Processo:958-22.2017.8.10.0103 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis…

Página 1183 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Agosto de 2018

Orçamentárias (LDO), conforme a Lei n° 101/00, artigo 16, inciso II; 6. O Termo de Referência consta no Anexo I do Edital do Pregão Presencial n° 03/2017, entretanto, não é possível identificar o…

Página 1187 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Agosto de 2018

notadamente porque os fatos e circunstâncias foram descritos de forma mais abrangente possível, não havendo qualquer dificuldade ao exercício da ampla defesa e do contraditório no que tange aos atos…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00027120144

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.271/2014-4 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 000.271/2014-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde de…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18501989

art. 8º, inciso I do Decreto 3.555/2000. (destacados) Considerações finais Porque a Secretaria não sanou... comprovação de licença de funcionamento em vigor, expedido pelo CPRH, conforme art. 8º …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Janeiro de 2018

21/01/2013 perecíveis para manutenção do Programa Nacional de1.870.990,00 Ltda - EPP Alimentação Escolar - PNAE Ocorrências: Inexistência de orçamento detalhado dos custos unitários, necessitando…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIAS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das competências que lhe foram delegada e subdelegada, respectivamente,…

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Setembro de 2017

Art. 1° DISPENSAR de Processo Licitatório a “ LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO DO “CENTRO DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO BÁSICA…
Termo/Assunto relacionado