Inciso I do Artigo 8 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;

Página 284 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

, regulamentado pelo artigo 8º, I e II, Decreto n. 3.555/2000. (...) Portanto, a possibilidade de a Administração... ao presente recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC. Pleiteia, ainda, …

Andamento do Processo n. 0803808-18.2020.8.14.0000 - 22/05/2020 do TJPA

, I do Decreto 5.504/2005 e art. 8º, I e II do Decreto 3.555/2000, além da falta de assinatura do chefe do setor... de bens, o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92 dispõe: Art. 7º …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

. 9º, I do Decreto 5.504/2005 e art. 8º, I e II do Decreto 3.555/2000, além da falta de assinatura do chefe do setor..., com fundamento nos artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, do …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 64790416

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 647904/16 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - SEÇAO CAMPOS GERAIS INTERESSADO: EDIR HAVRECHAKI,…

Página 95 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Dezembro de 2019

AÇÃO 02 – A gestão e a fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor da Câmara Municipal de Itaiçaba devidamente designado, segundo as normas e procedimentos previsto em Instrução…

Página 75 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Dezembro de 2019

Ceará , 06 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2339 VII – CONTRATOS AÇÃO 01 - Declarado vencedor no certame e havendo previsão de contrato no edital, a…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02076420197

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.764/2019-7 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 020.764/2019-7 [Apenso: TC 022.076/2019-0] Natureza: Representação Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002379-54.2017.8.16.0079 PR 0002379-54.2017.8.16.0079 (Acórdão)

de especificações limitou a concorrência, afrontando o art. 8º, inciso I, Decreto Lei 3.555/2000 (p. 09). Consignou que o Edital..., ao verificar violação ao art. 8º, inciso I, Decreto 3.555/2…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002379-54.2017.8.16.0079 PR 0002379-54.2017.8.16.0079 (Acórdão)

de especificações limitou a concorrência, afrontando o art. 8º, inciso I, Decreto Lei 3.555/2000 (p. 09). Consignou que o Edital..., ao verificar violação ao art. 8º, inciso I, Decreto 3.555/2…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900015-23.2016.8.24.0071 Tangará 0900015-23.2016.8.24.0071

nos artigos 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , 10, caput e inciso VIII c/c art. 12 , inciso II , ambos da Lei n... 2.0 AT e BMW 320i 2.0 Turbo. O veículo BMW 320i não se encaixa nas …

Termo ou Assunto relacionado