Artigo 8 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;
III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;
IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração; e
V - para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

, inciso III, alínea "d", do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000; CONSIDERANDO, por fim, a dicção do art. 8º, inciso I..., inciso IV, e seu parágrafo primeiro, da Lei . 10.520, de 17 de …

Página 299 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Janeiro de 2021

Federal 3.555/2000: RESOLVE: Art. 1º. Designar o Pregoeiro(a) e os Integrantes da Equipe de Apoio para atuar na modalidade... foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal no artigo 65, inciso VI …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Dezembro de 2020

. 3º, III; e Decreto 3555/00, art. 8º, II). Cuidou a Equipe Instrutiva, ainda, de emitir a seguinte proposta.../c art. 7º, §2º, II da Lei 8.666/93. 4.3. De responsabilidade do Sr. Weyder Pego de …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Dezembro de 2020

e, ainda, art. 8º, inciso II, do Decreto n. 3.555/2000. No mais, cabe pontuar que o Corpo Técnico, em sede de instrução... nossos). Decreto n. 3.555/200 Art. 8º A fase preparatória do pregão …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Dezembro de 2020

8.666/9; art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.520/2001 e, ainda, art. 8º, inciso II, do Decreto n. 3.555/2000. IV... que expressem a composição de todos os custos unitários, nos termos do art. 7º, …

Andamento do Processo n. 0003042-12.2016.8.14.0073 - Ação Popular - 30/11/2020 do TJPA

Administração, tendo em vista a ausência de orçamento detalhado, infringindo o dispositivo do art. 8º, II do Decreto 3.555/00..., já que não atende as regras estabelecidas no art. 8º, II do Decre…

Página 2254 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

a adequada avaliação do custo pela Administração, tendo em vista a ausência de orçamento detalhado, infringindo o dispositivo do art. 8º , II do Decreto 3.555 /00. Ademais.... Como se não …

Página 2255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

do Decreto 3.555 /00. II. 2. B) 2 ¿ PUBLICIDADE DO ATO. A publicidade dos atos da Administração, na área de licitação... 4, é bem genérico, restando evidentes as irregularidades, já que não …

Página 2256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

, II do Dec. 3.555 /2000, constitui flagrante ilegalidade, sendo peremptoriamente inadmissível... formalidades do procedimento insculpido nos art. 3º, I; art. 4º I e X da Lei 10.520 /02; art. 15 …

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Novembro de 2020

III, ambos do artigo 8° do Decreto Federal n° 3.555/00 , é necessário que o setor ou agente administrativo requisitante... de referência. Segundo o inciso II do artigo 8° do Decreto Federal, "o …

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