Art. 8 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;
III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;
IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração; e
V - para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596

10.520/2002; inciso II do art. 8 do Decreto 3.555/2000; inciso IV do art. 5 do Decreto 7.892/2013; art. 8...) Acórdão 1046/2008 Plenário Observe as disposições contidas no parágrafo único …

Página 153 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

, art. 3º, III; Decreto 3555/00, art. 8º, § 2º, II; etc.). 10.1.9.2 É a pesquisa de preços, portanto, que vai... Grosso Ano 8 1713 – Página 153 Divulgação quinta-feira, 29 de agosto de 2019 …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019

, § 1º; Lei 10.520/01, art. 3º, III; Decreto 3555/00, art. 8º, § 2º, II; etc.). 10.1.9.2 É a pesquisa de preços... Grosso Ano 8 1677 – Página 106 Divulgação segunda-feira, 22 de julho de 2019 …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Julho de 2019

a serem executados, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto 3.555/2000, o art. 3º, inciso III, da Lei 10.520... a serem executados, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto 3.555/2…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Julho de 2019

do art. 8º, inciso II, do Decreto 3.555/2000, o art. 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002, e o art. 7º, §2º, inciso... detalhado em planilhas de cada um dos serviços a serem executados, nos …

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2019

o artigo 8º do Decreto 3.555/2000, o artigo 9º do Decreto 5.450/05 e artigos 58 a 64 da Lei 4.320/1964... Grosso Ano 8 1667 – Página 17 Divulgação terça-feira, 9 de julho de 2019 …

Página 3 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Julho de 2019

, Lei 8.666 /93) ou Termo de Referência (artigo 8º , Decreto 3.555 /00), conforme o caso. No entanto, essa regra já foi... de Mato Grosso Ano 8 1665 – Página 3 Divulgação sexta-feira, 5 de julho …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02305720157

, em afronta ao item II do art. 8º do Decreto 3.555/2000, ao §2º do art. 9º do Decreto 5.450/2005, à Decisão 431/1999-TCU... vista que: (i) os preços praticados não foram justificados, em afronta ao …

Página 274 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2019

potencialmente advinda da contratação ora cogitada. 16. O art. 8 do Decreto 3.555/2000 cita o Termo de Referência... fundamentais que integram esta fase da licitação, o art. 21, do Decreto 3.555/200…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/5616 - 05/06/2019 do TJAL

da contratação ora cogitada. O art. 8º do Decreto 3.555 /2000 cita o Termo de Referência como o documento que deverá conter... regularidade dos documentos fundamentais que integram esta fase da …
Termo/Assunto relacionado