Art. 7, inc. III do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

Página 222 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

Em face das informações contidas nos autos do processo e nos termos do artigo 7º , III do Decreto 3.555 /00, dou... PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, A SER CUMPRIDA NO PERÍODO DE 03/08/2019 a …

Página 206 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

das informações contidas nos autos do processo e nos termos do artigo 7º , III do Decreto 3.555 /00, dou provimento... a Licitação, com fulcro no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8.666 …

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Maio de 2019

do Decreto Federal . 3.555/00, DECIDO Acatar integralmente a manifestação contida no Parecer Jurídico emanado... Procuradoria Geral do Município e pelo Pregoeiro responsável pela condução do …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019

Pregoeira, com fundamento no artigo 7º, inciso III do Decreto 3.555/2000, portanto, julgo IMPROCEDENTE o Recurso... o art. 17, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 8.955, de 11 de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08012922920188020000 AL 0801292-29.2018.8.02.0000

(art. 7º, III, do Decreto Federal 3.555/2000). - In casu, a autoridade competente para decidir do recurso é... observância ao disposto no art. 109, § 3º da Lei de 8.666/93, haja vista que não …

Página 144 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2018

SEÇÃO TÉCNICA DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, faz público que diante do julgamento da Comissão Interna de Licitação…

Página 137 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2018

RIBEIRÃO CORRENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CORRENTE AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS – Carta Convite nº 005/2018 Objeto: “Contratação de empresa especializada em serviços de suporte…

Andamento do Processo n. 0801292-29.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2018 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801292-29.2018.8.02.0000 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 2ª Câmara Cível Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Agravante : Construtora…

Página 451 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2018

O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DECRETO MUNICIPAL Nº 2.333/2005 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PREGOEIRO E JULGAMENTO DE MÉRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2018

SECRETARIA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ATO PRESI Nº 185, DE 30 DE ABRIL DE 2018 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…
Termo/Assunto relacionado