Inciso III do Artigo 7 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

contra a decisão do pregoeiro, o que lhe seria facultado consoante o art. 7º, III, do Decreto 3.555/2000 e do art. 8º, IV... n. 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos 3.555, de 2000 e 5.450, …

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

da Lei . 10.520, de 17 de julho de 2002; Considerando o previsto no artigo 7º, inciso III do Decreto 3.555/2000... de dezembro de 1971, art. 6º, alínea "j" e pelo Decreto 79.822, de 17 de …

Página 216 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

PROCESSO DE COMPRAS Nº 394/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2019 – O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR a empresa J C S RAMOS SONORIZACAO ME, CNPJ nº…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

3.1. Responsáveis: Deterra Terraplenagens Ltda. (CNPJ 03.058.241/0001-80), Eralda Etra Maria Lessa (CPF 161.821.702-04), Felipe Archanjo (CPF 871.124.692-87), JS Engenharia Eireli (CNPJ…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.200/2019-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 008.200/2019-0 Natureza: Representação Entidade: Município de Beruri/AM. Interessado: M.E.G. de França – EPP…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. OITIVA PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA …

Página 278 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

R$ 35.347,05; LOTE 8 - PROTETORES AURICULARES/CAPACETE/ RESPIRADOR - ME/EPP, contendo o Item 1 - 88 pçs protetor auricular do tipo plug, valor unitário R$ 0,82 e valor total R$ 72,16); Item 2 - 27…

Página 222 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, A SER CUMPRIDA NO…

Página 206 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

para a mão na parte traseira da caixa, para facilitar o manuseio, R$ 22,00, Item 67 – trena de 50 metros. trena longa aberta de 50 metros de comprimento com fita de 13mm de largura, em fibra de vidro…

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Maio de 2019

Mato Grosso do Sul , 30 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGACAO PREGÂO PRESENCIAL SRP N° 029/2019. Processo nº: 076002/2019 Pregão Presencial SRP nº:…

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