Artigo 7 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
I - determinar a abertura de licitação;
II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

Página 70 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Janeiro de 2021

o disposto na Lei 8.666/93, culminado com o Art. 7º do Decreto Federal 3.555/2000; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a necessidade... RROOSSÁÁRRIIOO, usando das atribuições legais com fulcro no artigo

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021

único do decreto 3.555 /2000. RESOLVE: Art. 1º. Designar como PREGOEIRO OFICIAL da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE... específica para exercer tal atribuição definindo suas próprias …

Página 71 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2021

com o Art. 7º do Decreto Federal . 3.555/2000 e legalizados nos Arts. da Lei . 10.520/2002. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO.... PPRREEGGOOEEIIRROO OOFFIICCIIAALL – SSÉÉRRGGIIOO DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 12 de Janeiro de 2021

IV, do Decreto Federal N.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, R E S O L V E: HOMOLOGARo resultado da licitação - modalidade... com a Lei n°7.116, de 29 de agosto de 1983 e suas alterações bem como a …

Página 57 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 12 de Janeiro de 2021

da Lei 8.666/93; Considerando o disposto no art. 3º, IV, e § 1º, da Lei 10.520/02, c/c artigos 7º, II, e 10 do Decreto... 3.555/00; Considerando o disposto no art. 127, II, da Lei Orgânica …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

de outubro de 2016, resolve: Art. 1º DESIGNAR como Pregoeiro, de acordo com o Decreto3.555/2000, Inciso II, Artigo 7...° 3.555/2000, Inciso II, Artigo 7° combinado com o parágrafo 3° do Artigo, …

Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

Municipal 684/2006, e art. 7º, inciso II, do Decreto Federal 3.555, de 08 de agosto de 2000 e do art. 3º inciso IV... da Lei Federal 10.520 de 17 de agosto de 2002. RESOLVE : Art. 1º - …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

, do Decreto 3.555/2000; da Lei 10.520/2002 e do artigo 10, do Decreto 5.450/2005, pelo período de 01 (um) ano... das atribuições que lhe confere o Decreto 83.840, de 14 de agosto de …

Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2021

, e art. 7º, inciso II, do Decreto Federal 3.555, de 08 de agosto de 2000 e do art. 3º inciso IV da Lei Federal 10.520... do art. 3º, inciso IV da Lei Municipal 684/2006, e no art. 8º, …

Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2021

, inciso IV da Lei Municipal 684/2006, e art. 7º, inciso II, do Decreto Federal 3.555, de 08 de agosto de 2000... e do art. 3º inciso IV da Lei Federal 10.520 de 17 de agosto de 2002. …

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