Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005145-36.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: CONSELHO DE…
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº. 001/2017 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL E O CLUBE DO BASQUETE ADAPTADO – PIAUÍ CBA 4ª…
3º Os AFRMs interessados deverão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação desta portaria, comunicar à Coordenação Especial da Receita do Município a atividade na qual pleiteiam…
de Planejamento e Coordenação, em 29 de maio de 2017. Washington Luís de Sousa Bonfim SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Superintendência de Desenv. Urbano - Leste Instrumento:-…
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança coletivo, deferiu o pedido liminar para suspender o certame licitatório ou da celebração de contrato …
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.146/2015-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 003.146/2015-4 Natureza: Representação com agravo Representante: Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de…
Alegaram que a comprovação de as empresas terem entreguem pelo menos 50% dos itens solicitados referiam-se ao total da somatória contida por lote e não a no mínimo 50% individualizado de cada item…
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Primeira Câmara 811366, INSPEÇAO ORDINÁRIA,…
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1139361-6, DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: RODRIGO SONDA & COMPANHIA LTDA. ME AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO OESTE DA COPEL…