Art. 6 do Decreto 3555/00
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
3º Os AFRMs interessados deverão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação desta portaria, comunicar à Coordenação Especial da Receita do Município a atividade na qual pleiteiam
de Planejamento e Coordenação, em 29 de maio de 2017. Washington Luís de Sousa Bonfim SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Superintendência de Desenv. Urbano - Leste Instrumento:-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança coletivo, deferiu o pedido liminar para suspender o certame licitatório ou da celebração de contrato referentes ao Pregão Eletrônico nº 0047/2017-10, até posterior decisão. Defende o DNIT, em síntese, a inexistência de di...
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Alegaram que a comprovação de as empresas terem entreguem pelo menos 50% dos itens solicitados referiam-se ao total da somatória contida por lote e não a no mínimo 50% individualizado de cada item
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Acórdão – Primeira Câmara 811366, INSPEÇÃO ORDINÁRIA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1139361-6, DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: RODRIGO SONDA & COMPANHIA LTDA. ME AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO OESTE DA COPEL
autor pretende comprovar (art. 359 do Código de Processo Civil). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados, na forma do §4º do art.
SEMAGRI 04.122.0016. 2. 070 – MANUT. SECRETARIA 20.605.0016. 2.250 – PROG. UM. DE PATRULKIA MECANISADA SEMAME 04.122.0020 2.178 – MANUT. SECRETARIA 18 .541.0020. 2.179 – FUNDO. MUN. DES. AMBIENTAL