Art. 5 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Página 254 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

, infringindo o disposto no art. 5º do Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000 e art. 6º , n. I, da Lei de Licitações... de informática; Edital 135/19; Processo 882/19. Fica determinado o dia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50205155520194040000 5020515-55.2019.4.04.0000

de especificações usuais no mercado. O Decreto3.555/2000, art. 5º (que regula o pregão presencial) e o Decreto 5.450..., nos termos do artigo 6º da Lei 8.666 de 21/06/1993. 3. OBJETIVO: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50270847220194040000 5027084-72.2019.4.04.0000

do art. 1º da Lei 10.520/02. Dessa forma, a administração pública federal está proibida, pelo Decreto3.555/2000, art. 5... de pregão, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Já o seu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027084-72.2019.4.04.0000 5027084-72.2019.4.04.0000

da Lei 10.520/02. Dessa forma, a administração pública federal está proibida, pelo Decreto3.555/2000, art. 5º.... Dessa forma, a administração pública federal está proibida, pelo Decreto3.55…

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pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado ." (grifei) O Decreto3.555/2000, art. 5º (que regula o pregão... pública federal está proibida, pelo Decreto3.555/2000, art. 5º e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030714-39.2019.4.04.0000 5030714-39.2019.4.04.0000

de especificações usuais no mercado." (grifei) O Decreto3.555/2000, art. 5º (que regula o pregão presencial... proibida, pelo Decreto3.555/2000, art. 5º e pelo Decreto 5.450/2006, art. 6°, …

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

Indireta Municipal. Art. 5º, Dec. 3.555/00, art. 84, IV, CF e Lei 10.520/02. Aplicação no âmbito da União. Ausência.... Afirma que o Edital do Pregão Eletrônico 023/SMSUB/COGEL/2019 viola o artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50271938620194040000 5027193-86.2019.4.04.0000

usuais no mercado." (grifei) O Decreto3.555/2000, art. 5º (que regula o "pregão presencial") e o Decreto 5.450/2006... específicas, a teor do art. 4° do Decreto 5.450/2005. Disso resulta que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027193-86.2019.4.04.0000 5027193-86.2019.4.04.0000

) O Decreto3.555/2000, art. 5º (que regula o "pregão presencial") e o Decreto 5.450/2006, art. 6° (que regula o "pregão...° 3.555/2000, art. 5º (que regula o "pregão presencial") e o Decreto

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

. O Decreto Federal 3.555, de 08 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei 10.520/2002, dispõe no art. 5º do seu anexo I... de 2000. O Decreto 3.555/00 foi editado quando vigente as medidas …
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