Artigo 5 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038714-68.2019.4.04.7100 RS 5038714-68.2019.4.04.7100

", nos exatos termos do art. 1º da Lei 10.520 /02. Dessa forma, a administração pública federal está proibida, pelo Decreto 3.555... /2000, art. 5º e pelo Decreto 5.450 /2006, art. 6º, de …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Agosto de 2020

. De mesmo modo, o Decreto (federal) 3.555/2000, que regulamenta o pregão na forma presencial, em seu art. 5º, pontifica: Art. 5º... entre obra e serviço de engenharia disposta no art. 6º da Lei …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Agosto de 2020

, parágrafo único, da Lei Federal 10.520/2002, c/c o art. 6º, I, II da Lei Federal 8.666/1993, o art. 5º do Decreto... Federal 3.555/2000, bem como o prejulgado 2149 do TCE/SC; devendo a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003666-71.2020.4.04.0000 5003666-71.2020.4.04.0000

pública federal está proibida, pelo Decreto 3.555 /2000, art. 5º e pelo Decreto 5.450 /2006, art. 6º, de realizar pregão... e, naturalmente, com distintos níveis de qualidade. Referiu a …

Página 77 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Abril de 2020

, conforme artigo 5º do Decreto n. 3.555/00 , que prevê a vedação da utilização do Pregão para objetos desta natureza. Art. 5º... permanecerá afixado em local visível em suas dependências localizada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050549-13.2019.4.04.0000 5050549-13.2019.4.04.0000

, pelo Decreto 3.555 /2000, art. 5º e pelo Decreto 5.450 /2006, art. 6º, de realizar pregão para contratar serviços... da Lei 10.520 /02. Dessa forma, a administração pública federal está …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050549-13.2019.4.04.0000 5050549-13.2019.4.04.0000

termos do art. 1º da Lei 10.520 /02. 2. A administração pública federal está proibida, pelo Decreto 3.555 /2000, art. 5º..., a administração pública federal está proibida, pelo Decreto 3.555

Página 2000 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

Federal, artigos 3º e 63 da Lei8.666/93, artigo 4º, inciso XIV, da Lein. 10.520/2002 e artigo 5º do Decreto n. 3.555/2000; II... públicas, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, art…

Andamento do Processo n. 0001883-22.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível - 13/03/2020 do TJES

5 - 0001883-22.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível Requerente: BRAVA CONSTRUCOES LTDA Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 28928/ES -…

Página 81 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Março de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos E Meio Ambiente Listas Lista 0055/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Termo ou Assunto relacionado