Art. 4, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Página 53 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

as disposições contidas no parágrafo único do art. 4º do Decreto 3.555/2000, especialmente no que tange à interpretação das normas.../08/2019 Publicado por: Lucivaldo Silva da Costa Código …

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

estar atento ao que prescreve o art. 4º, parágrafo único do Dec. 3.555/00: “As normas disciplinadoras da licitação serão..., e com fundamento na Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 …

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

atento ao que prescreve o art. 4º, parágrafo único do Dec. 3.555/00: “As normas disciplinadoras da licitação serão... na Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

apenas elementos técnicos que sejam indispensáveis e devem ser justificados. 26. O parágrafo único do art. 4º do Decreto... procedimento licitatório, deve interpretar a restrição do artigo 190 do De…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Julho de 2019

disciplinadora da licitação, conforme o art 4º, § único do Decreto n 3.555/00 e art 5º, § único do Decreto 5.450/05. No Termo... Municipal de Alvorada , de acordo com o que prevê art. 21, § 4º da …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19201310

cumprimento ao citado art. 4o, parágrafo único, do Decreto 3.555/2000, no sentido de que “as normas disciplinadoras... desta Corte de Contas em razão do período de recesso e regime de plantão, nos …

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Julho de 2018

observando-se as exigências contidas no artigo 10 do Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018 (Anexo do Empenho) , devendo ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2018

observando-se as exigências contidas no artigo 10 do Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018 (Anexo do Empenho) , devendo ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir…

Andamento do Processo n. 0000716-94.2016.8.10.0104 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/07/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000716-94.2016.8.10.0104 (7162016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ELIAS EVANGELISTA SÁ DA COSTA - ME…

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2018

e, de forma escorreita, exige da empresa localização adequada e compatível para o cumprimento do objeto. Na ata da sessão (fl.70), a autoridade coatora motivou a suspensão da seguinte forma: " Após a…
Termo/Assunto relacionado