Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Página 820 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Junho de 2020

do MUNICIPIO. Observa-se que o parágrafo único do art. 4º do Decreto n º 3.555/2000, assim prescreve: “Art. 4º A licitação... da definição precisa do objeto: Art. 3º - A fase preparatória do pregão …

Página 217 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2020

5.450 /05 e o art. 4º parágrafo único do Decreto 3.555 /00 fazem referência a este princípio. A Administração deve... ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras. No parágrafo

Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Outubro de 2019

princípios básicos estabelecidos no art. 4º do Decreto Federal nº 3.555/2000: “Art.4ºA licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da…

Página 53 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

no dia 06 de setembro de 2019 (Ata de abertura da sessão para recebimento e abertura de envelopes da documentação de habilitação). O recurso da comissão aborda o entendimento que trás o art. 41 da…

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

II - APROVO a minuta do termo aditivo nº 007, encartada em SEI nº 020634572, e mantenho inalterados os fiscais titulares e suplentes designados por meio do despacho de SEI nº 019948657. SECRETARIA…

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

II - APROVO a minuta do termo aditivo nº 007, encartada em SEI nº 020634572, e mantenho inalterados os fiscais titulares e suplentes designados por meio do despacho de SEI nº 019948657. SECRETARIA…

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.1, 1.2 (alíneas “a” a “f”) e 1.3 deste item VIII, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou se, apresentados, já…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Julho de 2019

período no qual deverá ocorrer a entrega dos equipamentos, de forma única. Almirante Tamandaré do Sul, 08 de julho de 2019. VALDECI GOMES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Eduardo da Silva…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19201310

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 26ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 30/04/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1920131-0 MODALIDADE-TIPO:…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Julho de 2018

observando-se as exigências contidas no artigo 10 do Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018 (Anexo do Empenho) , devendo ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir…

Termo ou Assunto relacionado