Art. 4 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Página 53 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

as disposições contidas no parágrafo único do art. 4º do Decreto 3.555/2000, especialmente no que tange à interpretação das normas.../08/2019 Publicado por: Lucivaldo Silva da Costa Código …

Página 147 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

, do Decreto 3.555 /2000 e artigo 5º , do Decreto 5.450 /2005, a Administração Pública, nesse caso, o Tribunal... acolhidos pelo artigo 5º , caput, da Constituição da República de 1988 c/c art…

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

estar atento ao que prescreve o art. 4º, parágrafo único do Dec. 3.555/00: “As normas disciplinadoras da licitação serão..., e com fundamento na Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 …

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

atento ao que prescreve o art. 4º, parágrafo único do Dec. 3.555/00: “As normas disciplinadoras da licitação serão... na Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

procedimento licitatório, deve interpretar a restrição do artigo 190 do Decreto 3.665 /2000, tomado em confronto..., nos termos do § 4º do artigo 42 da Lei Federal 8.666 /93. 12. Por tal …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Julho de 2019

disciplinadora da licitação, conforme o art 4º, § único do Decreto n 3.555/00 e art 5º, § único do Decreto 5.450/05. No Termo... Municipal de Alvorada , de acordo com o que prevê art. 21, § 4º da …

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2019

ao instrumento convocatório e o da legalidade, consoante ao artigo 4º do Decreto 3.555/2000. (...) Considerando... quando do julgamento da habilitação das licitantes pela Unidade Requisitante e não …

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

ao instrumento convocatório e o da legalidade, consoante ao artigo 4º do Decreto 3.555/2000. (...) Considerando as informações... da habilitação das licitantes pela Unidade Requisitante e não pela …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19201310

fiel cumprimento ao citado art. 4o , parágrafo único , do Decreto 3.555 /2000, no sentido de que “as normas... da Resolução TC n.º 16/2017, em especial os artigos 1º, 4º e 6º; TCE-PE/DP FLS._______ …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Dezembro de 2018

, em afronta aos artigos 4º e 8º do Decreto 3.555/2000, bem como o artigo 4º da Lei n. 10.520/2002, artigo 30 da Lei 8.666/1993.... 302.479.422-00), Superintendente Estadual de Licitação; e das …
Termo/Assunto relacionado