Artigo 4 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Janeiro de 2021

público e os princípios previstos no Art. 4º do Decreto Federal de 3.555/2000 e Art. 2º do Decreto Federal 10.024/2019..., Decreto Federal 3.555/2000, Decreto Federal 10/024/2019 e suas …

Página 205 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

ao licitante vencedor;” (destaquei) Vale lembrar tambémos princípios norteadores do pregão, estampados no art. 4º do Decreto... 3.555/2000, in verbis: “Art. 3º Os contratos celebrados pela União, …

Página 223 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2020

aos princípios básicos estabelecidos no art. 4º do Decreto 3.555/2000, in verbis: “Art. 4º. A licitação na modalidade de pregão é... do Decreto 3.555/2000 (acima exposto). Nesses termos: …

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Setembro de 2020

, artigo 4º, do Decreto 3.555/2000 e artigo 5º, do Decreto 5.450/2005, a Administração Pública, nesse caso, o Tribunal... jurídica, ora acolhidos pelo artigo 5º, caput, da Constituição da …

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020

DE RETRATAÇÃO De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal 3.555 /2000, a licitação na modalidade pregão, é regida....sp.gov.br, atendendo o Decreto 59.283, de 16 de março de 2020. …

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Agosto de 2020

DE RETRATAÇÃO De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal 3.555 /2000, a licitação na modalidade pregão, é regida....sp.gov.br, atendendo o Decreto 59.283, de 16 de março de 2020. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001662-52.2019.8.16.0150 PR 0001662-52.2019.8.16.0150 (Acórdão)

à impugnação, senão vejamos: Por sua vez, o artigo 12 , parágrafo 2º , do Decreto 3555 /2000 também não faz menção... 12 , § 2º , do Decreto 3555 /00 não impõe a obrigatoriedade de comunicar …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7031881-54.2018.822.0001 RO 7031881-54.2018.822.0001

Montreal Informática S.A foi classificado e habilitado em desacordo com os arts. 4º e 8º do Decreto 3.555/00, bem... como art. 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002 e art. 3º da Lei 8.666, de …

Página 820 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Junho de 2020

do MUNICIPIO. Observa-se que o parágrafo único do art. 4º do Decreto n º 3.555/2000, assim prescreve: “Art. 4º A licitação... da definição precisa do objeto: Art. 3º - A fase preparatória do pregão …

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

em perfeita consonância com a redação do artigo 4º do Decreto Federal 3.555 /2000, que assevera ser o pregão regido... em seus artigos 120 e 122 , inciso I da Lei 9.503 , de 23 de setembro de …

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