TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 045.649/2012-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 045.649/2012-0 Natureza: Representação Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS Representante: Microsens…
Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
§ 3o Os bens de informática adquiridos nesta modalidade, referidos no item 2.5 do Anexo II, deverão ser fabricados no País, com significativo valor agregado local, conforme disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto no 1.070, de 2 de março de 1994. (Incluído pelo Decreto nº 3.693, de 2000)
Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas…
Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2003
6.Em relação ao item a da audiência, [o responsável] observa que 'o Pregoeiro apenas instruiu o recurso interposto pela Itautec. Com Serviços S.A. e opinou pela improcedência, nos termos da…
Página 210 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2003
“2. A referida solicitação sustenta-se no fato da existência de indícios acerca de irregularidades na aplicação de recursos públicos alocados em unidades federais de saúde do Estado do Rio de…
Página 209 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2005
“(...) ...a possibilidade de se afastar a aplicação da regra de preferência de que trata o § 3º do art. 3º do Decreto nº 3.555/00, com a redação do Decreto nº 3.693/00, nos casos em que as possíveis…
Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2003
“2. A referida solicitação sustenta-se no fato da existência de indícios acerca de irregularidades na aplicação de recursos públicos alocados em unidades federais de saúde do Estado do Rio de…
Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2003
6.Em relação ao item a da audiência, [o responsável] observa que 'o Pregoeiro apenas instruiu o recurso interposto pela Itautec. Com Serviços S.A. e opinou pela improcedência, nos termos da…
Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2005
5. Foram ainda feitas as seguintes constatações pela SecexRO: “De outro lado, independentemente das questões levantadas pela empresa representante e tratadas nas audiências, constata-se que o…
Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2005
mundo jurídico da diferença de tratamento entre empresas de capital nacional e estrangeiro, a partir da revogação do art. 171 da CF/88, ocorrida com a publicação da Emenda Constitucional 6/95.
Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2005
A Decisão 456/2000 - Plenário 24.A Decisão 456/2000 - Plenário foi exarada em julgamento de representação apresentada contra concorrência efetuada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, para…