a contratação das clínicas médicas encontra respaldo no artigo 3º, § 2º, do Decreto n. 3.555/2000, segundo o qual “ consideram... de Mato Grosso do Sul 4 de agosto de 2020 1ª Câmara Cível Agravo de …
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
§ 2º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404985-22.2020.8.12.0000 MS 1404985-22.2020.8.12.0000
escolhida pela administração local para a contratação das clínicas médicas encontra respaldo no artigo 3º , § 2º , do Decreto... inicial e decretou a indisponibilidade dos seus bens; 2 conforme …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10498150023584001 MG
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 90, DA LEI 8666/93 - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONSTATADOS - PRELIMINAR REJEITADA - DOLO ESPECÍFICO NAO…
Andamento do Processo n. 0031620-65.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança Coletivo - 29/05/2018 do TRF-2
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS Mandado de Segurança Coletivo - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…
Página 592 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2018
Inicial, as fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/185. Afastada a prevenção, a fls. 189, os autos foram livremente distribuídos para o MM Juízo da 24ª Vara Federal. Informações prestadas…
Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2018
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2018 - UASG 080006 Nº Processo: 4570/2018 . Objeto: Pregão Eletrônico - PAPEL A4 BRANCO e PAPEL A4 RECICLADO.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076776418 RS
LFC Nº 70076776418 (Nº CNJ: 0042853-87.2018.8.21.7000) 2018/Cível MANDADO DE SEGURANÇA . LICITAÇAO. PREGAO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇO. CAMINHÕES DE COMBATE A INCÊNDIO TIPO…
Andamento do Processo n. 0029908-40.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança Coletivo - 10/04/2018 do TRF-2
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS Mandado de Segurança Coletivo - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…
Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2018
Afastada a prevenção, a fls. 158, os autos vieram livremente distribuídos a este Juízo. Determinada, a fls. 161/162, a intimação com urgência do representante judicial do Banco Nacional de…
Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2018
16.1.7 do instrumento licitatório. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 035/17, mediante Proc. nº 070/16 TRT6 (Proad nº 13395/17). WLADEMIR DE…