Art. 3, § 2 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
§ 2º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10498150023584001 MG

dispõe o art. 3º, §2º, do Decreto 3.555/00, correspondem àqueles "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser... acerca do objeto a ser licitado, conforme disposto no art. 40, inciso I e §2º,…

Andamento do Processo n. 0031620-65.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança Coletivo - 29/05/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS Mandado de Segurança Coletivo - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…

Página 592 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2018

Inicial, as fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/185. Afastada a prevenção, a fls. 189, os autos foram livremente distribuídos para o MM Juízo da 24ª Vara Federal. Informações prestadas…

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2018 - UASG 080006 Nº Processo: 4570/2018 . Objeto: Pregão Eletrônico - PAPEL A4 BRANCO e PAPEL A4 RECICLADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076776418 RS

LFC Nº 70076776418 (Nº CNJ: 0042853-87.2018.8.21.7000) 2018/Cível MANDADO DE SEGURANÇA . LICITAÇAO. PREGAO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇO. CAMINHÕES DE COMBATE A INCÊNDIO TIPO…

Andamento do Processo n. 0029908-40.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança Coletivo - 10/04/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS Mandado de Segurança Coletivo - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…

Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2018

Afastada a prevenção, a fls. 158, os autos vieram livremente distribuídos a este Juízo. Determinada, a fls. 161/162, a intimação com urgência do representante judicial do Banco Nacional de…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2018

16.1.7 do instrumento licitatório. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 035/17, mediante Proc. nº 070/16 TRT6 (Proad nº 13395/17). WLADEMIR DE…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018

Orçamentário 0000 - Despesas Diversas. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inc. XIII, da Lei nº 8.666/93. VALOR R$ 1.768.875,00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 29/12/2017. AUTORIDADE RATIFICADORA: Desembargador…

Página 282 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2017

Também deixo de acolher a alegação de necessidade de indicação na inicial do CNPJ, endereço eletrônico e domicílio das partes, tendo em vista que os documentos juntados com a exordial (fls. 16/202)…
Termo/Assunto relacionado