Art. 3, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
§ 1º Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 131053420078070000 DF 0013105-34.2007.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2007 00 2 013105-8 AGI Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 131053420078070000 DF 0013105-34.2007.807.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8930 DF 2006.01.00.008930-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.10/12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.008930-1/DF Processo na Origem:…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2005

GRUPO II - CLASSE I - Plenário TC-013.715/2004-1 - c/01 volume e 03 anexos Natureza: Embargos de Declaração Entidade: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV e Instituto…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2005

GRUPO II - CLASSE I - Plenário TC-013.715/2004-1 - c/01 volume e 03 anexos Natureza: Embargos de Declaração Entidade: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV e Instituto…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2004

32. Não basta alegar razões de ordem genérica, sem a devida fundamentação técnica ou financeira, e simplesmente optar pela alternativa que, aparentemente, mostrou-se economicamente inviável. Os…

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Dezembro de 2007

9.1)- Considerar ILEGAL o Edital de Licitação, Modalidade Pregão Presencial nº. 029/2006 (fls. 04/19), Tipo Menor Preço Global , com Aviso de Licitação publicado no Diário da Justiça nº. 1589/2006,…

Tribunal de Contas da União TCU : 01371520041

Tribunal de Contas da União Gabinete do Ministro Ubiratan Aguiar TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-013.715/2004-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-013.715/2004-1 (com 2 volumes e 3 anexos) Natureza:…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01371520041

GRUPO II - CLASSE I - Plenário TC-013.715/2004-1 - c/01 volume e 03 anexos Natureza: Embargos de Declaração Entidade: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV e Instituto…
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