Art. 3 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 116382017 MS 1825852

art. 3º do Anexo I do Decreto 3.555/2000, queestabelece que os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens... Segunda Câmara (Relação).Apresenta o Decreto 3.555/2000 relação de …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3569 DF

O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pelo eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pelo arquivamento deste procedimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Carta Testemunhável : CT 9503015 PR 950301-5 (Decisão Monocrática)

ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Presidência SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 950301-5 DE PATO BRANCO- 1ª VARA CÍVEL REQUERENTE : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9503015 PR 950301-5 (Decisão Monocrática)

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 121459 2003.02.01.017910-8

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO. LEI 10.520 /2002 E DECRETO 3.555 /2000. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. EFEITO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10425 DF 2005.34.00.010425-6

PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMATÍCA. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DO PROCEDIMENTO, SE DO TIPO PREGÃO OU DE TÉCNICA E PREÇO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 46361 DF 2006.01.00.046361-7

ADMINISTRATIVO. BENS E SERVIÇOS COMUNS DE INFORMÁTICA. AQUISIÇÃO. PREGÃO. POSSIBILIDADE. QUALIDADES PECULIARES. LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO. OBRIGATORIEDADE. 1. É possível a aquisição de bens …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA : CONS 01298620040

Embargos de Declaração. Consulta. Câmara dos Deputados. Solicitação de orientação normativa quanto à possibilidade de afastamento da aplicação da regra de preferência a que alude o art. 3º da Lei …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA : CONS 01298620040

Consulta. Câmara dos Deputados. Solicitação de orientação normativa quanto à possibilidade de afastamento da aplicação da regra de preferência a que alude o art. 3º do da Lei 8.248/91, com redação …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01937320040

Representação formulada com fulcro no art. 113, § 1o, da Lei 8.666/93. Supostas falhas na condução de pregão. Conhecimento. Realização da licitação sem acudirem interessados. Procedência parcial …
Termo/Assunto relacionado