Art. 2 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 2º Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada por este Decreto.

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

/2002 e artigos 1º e 2º , § 2 do Anexo I do Decreto 3.555 /2000. VALOR: O valor global de R$ 112.402,90(Cento e Doze.... EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO. LICITAÇÃO PREGÃO …
TCE/MS
há 2 meses

Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Julho de 2019

abaixo transcrito: “MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE. ART. 2º DO DECRETO 3.555 /2000... 160/12; 2) Declarar a IRREGULARIDADE da formalização do Contrato …

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Janeiro de 2019

Grosso. Art. 2° - Delegar competências a pregoeira para os atos previstos nos incisos do art. 9º do Decreto Federal 3.555... e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/1993: RESOLVE: Art. 1º - …
TCE/MS
há 10 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 116052014 MS 1524414

aresto abaixotranscrito:MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INADEQUAÇÃO DAMODALIDADE. ART. 2º DO DECRETO 3.555/2000.../13 c/c art. 59,III, da LC n.º 160/12; 2) Declarar a irregularidade da …
TCE/MS
há 10 meses

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Novembro de 2018

abaixo transcrito: “MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE. ART. 2º DO DECRETO 3.555/2000... dele decorrente, nos termos do art. 49, §2º, da Lei n.º 8.666/93. Não é …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00153720172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.537/2017-2 GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 001.537/2017-2 [Apensos: TC 022.340/2017-3, TC 015.567/2017-6] Natureza: Representação Entidade: Universidade…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 12802014 MS 1468781

CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM AFINALIDADE DE PROMOVER O RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃODOS VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAISRECOLHIDAS A MAIOR OU DE …
TCE/MS
ano passado

Página 55 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2018

Os órgãos de Apoio Técnico deste Tribunal apontaram irregularidades, conforme seus respectivos relatórios (pp.111/120 e pp. 216/223). Por sua vez, o despacho G.MJMS - 41807/2016 (pp. 224) determinou…
TCE/MS
há 2 anos

Página 26 do TCE/MS (TCE-MS) de 8 de Novembro de 2017

por objeto a “contratação dos serviços de empresa de consultoria (consultora) para a execução de uma ampla assessoria técnica especializada, envolvendo as áreas financeira, contábil e orçamentária,…
Elislaine Dias, Advogado
há 2 anos

Pregão eletrônico: a licitação eletrônica como meio de transparência, agilidade e redução de custos

INTRODUÇÃO A licitação visa proporcionar a obtenção de proposta mais vantajosa à Administração Pública e igual oportunidade aos que desejam contratar – Prevista na Lei 8.666 (Lei de licitação e…
Termo/Assunto relacionado