AÇÃO DE REGRESSO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. - Restou demonstrado que a empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho. - Também procedeu de forma culposa a vítima, desta forma, presente a culpa recíproca, correta a decisão recorrida ao atenuar a condenação, reconhecendo a culpa concorrente da vítima.Veja Também-STJ:REsp XXXXX/XXXXX-4, DJ 14/11/2003; REsp 25948 , DJ 10/03/2003; REsp 27649 , DJ 11/10/2004.-TRF-4R:AC XXXXX-8, p. 02/07/2003.
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO DO INSS. PRESCRIÇÃO. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. CULPA DO EMPREGADOR. SAT. Em ação de regresso, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o empregador, para o ressarcimento de valores pagos a título de benefício acidentário, aplica-se a regra prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213 /91, em face das disposições do art. 7º , XXVIII , art. 154 , I , e art. 195 , § 4º , todos da Constituição Federal . O fato de as empresas contribuírem para o custeio da Previdência Social (art. 195 da CRFB ), mediante o recolhimento de tributos e contribuição sociais, dentre estas a destinada ao seguro de acidente do trabalho -SAT (natureza tributária), não exclui sua responsabilidade (individual) em casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Com efeito, a pretensão veiculada pelo INSS (ressarcimento) tem lastro no artigo 120 da Lei n.º 8.213 /91, que refere, expressamente, a hipóteses de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho". Para caracterização da responsabilidade do empregador em face do Instituto Nacional do Seguro Social, é exigível a coexistência dos seguintes elementos: a) um agir culposo (negligência), quanto ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, b) um dano e c) o nexo causal entre a conduta culposa e o dano. Comprovado que a ré agiu culposamente em relação ao evento lesivo, é devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela autarquia previdenciário para o pagamento de benefício previdenciário.
AÇÃO DE REGRESSO. INSS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSOS PÚBLICOS. 1. No que tange à ação regressiva, para que seja caracterizada a responsabilidade da empresa, nos termos da responsabilidade civil extracontratual, imperioso que se verifique a conduta, omissiva ou comissiva, o dano, o nexo de causalidade entre esses e a culpa lato sensu da empresa. 2. Reconhecido em decisão judicial transitada em julgado que o acidente fatal que gerou o direito à pensão foi causado por culpa exclusiva da própria vítima, fica afastada a negligência do empregador, sendo improcedente o direito de regresso postulado pelo INSS.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0408 em 22/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP
Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso... A Autora se apresentou ao médico do trabalho da Prefeitura Municipal de Salto Grande, o qual lhe impediu o regresso, posto que não estava apta para o trabalho... INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O SEGURADO NÃO RESTOU ASSISTIDO PELO INSS
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309 em 27/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
III - DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - AÇÃO REGRESSIVA - POSSIBILIDADE Cumpre esclarecer que a presente ação de regresso cinge-se no direito de ressarcimento da Requerente em razão de ter quitado... na cidade de Uberlândia, Minas Gerais, à CEP , fone , local onde recebe todas as intimações e notificações, com endereço eletrônico , vem à presença de V.Exa. para respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE REGRESSO... AÇÃO REGRESSIVA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Ressarcimento em regresso que se funda em responsabilidade contratual e não na obrigação do sócio para com a empresa e seus credo res
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309 em 30/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
Nº (Nº CNJ: XXXXX-60.2014.8.21.7000 ) APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REEMBOLSO DEVIDO - Comprovada a declaração, por sentença proferida na Justiça do Trabalho, de... procuração anexa), vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 934 do Código Civil e 455 da CLT , bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente: AÇÃO DE REGRESSO... APELAÇÃO APL CEP - São Paulo/SP XXXXX20158260001 SP XXXXX-09.2015.8.26.0001 (TJ-SP) - DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2017 Assim, diante de todo o exposto, não resta a autora senão ajuizar a presente ação de regresso
Ainda nesse sentido, pelo caráter de Autarquia Federal que detém o INSS, a competência para processar e julgar ações e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da Previdência Social é... CONEXÃO DE AÇÕES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1... pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
A ação de alvará judicial tem cabimento em casos eminentemente privados em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a prática de determinado ato... A Falecida não deixou filhos e nem cônjuge, conforme consta em sua Certidão de Óbito, e certidão negativa de dependentes do INSS (documentos anexos)... inventário (Lei nº 6.858 /80); 3) Levantamento de valores, ou venda de imóvel pertencente a pessoa incapaz; Por tratar somente de interesses privados, e não havendo litígio entre as partes, a presente ação